Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

Resumo Direito Administrativo Terceira Prova Licitação Conceito Licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar o contrato com a Administração. Finalidade Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. É um processo administrativo porque, além da sucessão de atos e fases, há sujeitos diversos – os licitantes –…

I . SERVIDORES PÚBLICOS Conceito –. Servidor público é pessoa física que mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ingressa nos quadros da administração pública, para mediante o pagamento de uma remuneração mensal, prestar seus serviços por prazo indeterminado, e sob o regramento do regime estatutário. 36.PREVISÃO LEGAL A própria Lei 8112/90 cuidou em definir, em seu artigo 2º o conceito de servidor público: Art. 2º Para os efeitos desta Lei,…

Rodrigo Cardoso Direito Administrativo Exercícios propostos LEI N° 8.112/90 EXERCÍCIOS HTTP://WWW.ESTUDIOAULAS.COM.BR Professor Rodrigo Cardoso Direito Administrativo Exercícios propostos LEI nº 8.112/90 – SIMULADO CESPE 1 (TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a. Crisóstomo deve ser afastado do…

Parecer Jurídico (Trabalhista – Acumulação de cargos) Relatório Em atendimento a solicitação das Sras. Vanessa Ciconato, Maria Cândida F. Bartalini, Carmen Ap. Alves e Renata Rosseto, referente à Acumulação de Cargos e o trabalho nas férias escolares, emito o seguinte parecer. Fundamentação De acordo com o que estabelece o art. 37, XVI da Constituição Federal, a acumulação dos cargos é possível, a depender da compatibilidade de horários. Contudo, o art. 138 da CLT estabelece que

9.1 AGENTES PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). O mesmo conceito amplo é empregado pelo art. 2º da Lei n. 8.429/92 para definir quem são os agentes públicos para…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto: I - funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo público é o…

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA de barretos-sp
Procedimento Ordinário nº 066.01.2010.005590-9

Autor: Rogério Aparecido Exposto de Souza

Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido inicial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo que…

Concurso SEPLAG Assuntos NÍVEL MÉDIO - CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação. Uso de operadores argumentativos. Intertextualidade. Estrutura da frase: ordem direta e indireta da estrutura frasal. Coesão e coerência textuais. Níveis de linguagem. Variedades da língua. Uso informal e formal da língua. A norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Elementos da…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES AGENTES PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo Professor: José do Carmo Barbosa – Cap. BM Carlos Henrique Francisco Ferreira, Al CHO Edeson Luiz Basílio, Al CHO Evandro Da Silva, Al CHO Heber Lúcio Alves Rezende, Al CHO João Carlos Soares…