Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

Servidor (es) Público (s) - Arts. 39 a 41, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990 - Direito Administrativo - Funcionário Público - acréscimos pecuniários: Art. 37, XIV, CF - acumulação remunerada de cargos: Art. 37, XVI e XVII, CF - aposentadoria: Art. 40 e §§ 1º a 16, CF - associação sindical: Art. 37, VI, CF - concurso público:…

provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta. a) Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público. b) A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais. c) São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de…

EXAME DA OAB QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE PROVAS ANTERIORES 40º Exame de Ordem Questão 48 Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários. B Considera-se concessão de serviço público a delegação de…

Processo administrativo disciplinar: Análise e julgamento do mérito da licitude do acúmulo de cargo:  abe à Diretoria Central de Gestão de Direitos C do Servidor (DCGDS), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Recurso e opção: E sgotados os prazos sem que tenha ocorrido a opção ou a interposição de recursos, haverá presunção de má-fé do servidor e o processo feito pela CACF será remetido para a Controladoria-Geral do Estado (CGE), para as medidas disciplinares

ADMINISTRATIVO II – Felipe Maux Servidores Públicos Licitações Contratos Administrativos Responsabilidade Civil do Estado Serviço Público Direta Administração Pública : Indireta Agentes Públicos Direta: Órgãos Públicos Ex: P.F / T.J Indireta: # Autarquias : INSS / UFRN # Fundações Públicas : Fundação José Augusto # Empresas Públicas: Caixa Econômica Federal # Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil Agentes Públicos (gênero) E S 1 – Agente Político  Vínculo…

Fonte-ALESC/Div. Documentação (vamd) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Este Estatuto estabelece o regime jurídico do pessoal civil do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Art. 2º O serviço publico do Poder Executivo do Estado de…

Maranhão Centro de Ciências Sociais Departamento de Direito Direito Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar…

DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros MPU 2013/CESPE!!! LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros CONTÉM QUESTÕES DE CONCURSOS 2013!!! ATUALIZADA COM:  Lei 12.527, de 18/11/11 (DOU 18/11/11).  Lei 12.764, de 27/12/12 (DOU 28/12/12). 2013 www.cers.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros

Legislação Complementar: complementado e comentado / Braulio M. Guerra. Belo Horizonte : UFMG/ Departamento de Administração de Pessoal, 2009. 137 p. ISBN 978-85-7041-896-8 1. Brasil (Regime Jurídico Único 1990). 2 Servidores Públicos – Estatuto -Brasil. 3. Servidores Públicos – Legislação – Brasil. I Título CDU 35.08 (81) 1 Apresentação Esta apostila apresenta o texto atual da Lei nº 8.112/90 (o Regime Jurídico Único, atual estatuto do servidor federal), a legislação…

8112/90 A T E N Ç Ã O !!! Efetivos Servidores Públicos Empregados Públicos (Empresas Estatais) Comissionados Vitalícios CLT RGPS Lei 8112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União Lei 8112/90 CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Cargo público é o conjunto de atribuições e…