Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

Decreto nº 220/75 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio de Janeiro) Decreto nº 2.479/79 – que o regulamenta. LIVRO I - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro DE JANEIRO I - Introdução (Art. 1º) Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da…

AGENTES PÚBLICOS 1 - Q371156 ( Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B) Investido no mandato de Prefeito,…

órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o cargo em comissão de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administração, tendo sido tal período computado para fins de aposentadoria especial. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os…

Tarefa da Semana 1 Goiânia-GO, 02 de novembro de 2014. Universidade federal de Goiás – UFG Curso: Bacharel em Administração Pública Pólo: Aparecida de Goiânia Matéria: Direito Administrativo Prof. Dr. José Luis Solazzi Aluno: OSMIR DE ASSUMPÇÃO Matrícula: 132297 Os servidores Públicos e os Princípios Constitucionais A sociedade moderna se estruturou a partir da noção de constituição, sob um conjunto de poderes e ferramentas, garantindo obediência útil à sociedade ávida pelo …

ADMINISTRATIVO / 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 2- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Sobre os afastamentos previstos no Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horá-rio. b)…

LEI Nº 3008 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pelotas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Pelotas. Parágrafo único. As disposições desta lei estendem-se

NÃO FAZER. Em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO , CIENCIA E TECNOLOGIA - IFCE, Pessoa Jurídica de Direito Público, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.731/93, vinculada ao Ministério da Educação, inscrita CNPJ nº 35.005.347/0001- 01 com endereço para citação nesta cidade de Fortaleza / Ceará, na Avenida 13 de maio, 2081 – Benfica, bem como a UNIÃO FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno e externo, podendo ser citada e intimada no endereço de seus nobres representantes,…

DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha

261/68. Resposta: É o ato que formaliza o cidadão em cargo público, e os requisitos para essa formalização é: I- Ser Brasileiro; II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - Estar em dia com as obrigações militares; IV - Estar no gozo dos direitos políticos; V – Ter boa Conduta; VI - Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de…

LEI 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais Professor: Jean Diniz Carga Horária: 30h EMPREGO: empregado, celetista, CLT. CARGO: - A LEI cria o cargo - Tem denominação própria (nome do cargo) - Quem ocupa é um servidor, estatutário - “Conjunto de atribuições e responsabilidades atribuída ao servidor público” - COMISSIONADO: livre nomeação e exoneração, sem concurso e sem estabilidade (só trabalha como CHEFE, DIRETOR ou ACESSOR) - EFETIVO: o Só entra com