Direito Das Obrigações Princípios

especial dos planos de saúde, teve uma grande alteração quanto aos direitos dos clientes e, em especial, quanto ao contrato de adesão. Veremos que, a partir desta lei e subsidiariamente dos demais dispositivos legais pertinentes, o consumidor tem seus direitos amparados, em especial no que tange aos contratos de adesão. Podemos ver que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 46 diz: Art. 46 “Os contratos que regulam as obrigações de consumo, não obrigarão os consumidores,…

Civil de 2002 O projeto do código civil data de 1975. Seus elaboradores são: José Carlos Moreira Alves (Parte Geral); Agostinho de Arruda Alvim (Direito das Obrigações); Silvio Marcondes (Direito de Empresa); Ebert Vianna Chamoun (Direito das Coisas); Clóves do Cauto e Silva (Direito de Família); Torquato Castro (Direito das Sucessões) e Miguel Reale (Coordenador-geral). O projeto foi aprovado pela câmara dos Deputados em 1984, após o estudo e debate de 1063 emendas.…

significa, a princípio, o conjunto de Bens pertencentes a uma pessoa ou a uma empresa. Compõe-se de valores a receber. Para a Contabilidade esses valores a receber são denominados de Direitos. Relacionando-se apenas os Bens e os Direitos, não se pode identificar a verdadeira situação de uma pessoa ou empresa. Faz-se necessário evidenciar as Obrigações (dívidas) referentes aos bens e direitos. Em Contabilidade a palavra Patrimônio tem sentido amplo: de uma lado temos o conjunto de Bens…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Título 1 - DIREITO CIVIL II Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 1 Tema O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Objetivos • Compreender a importância da disciplina Direito Civil II para os objetivos do curso; • Conhecer as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso; • Conhecer a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos; • Conhecer o Plano de Ensino…

instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional. Decreto 8373, de 2014 Princípios 1. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; 2. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações; 3. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas…

1 DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Obs: Esse material não é de autoria do professor da matéria, mas sim de um conjunto de autores de livros e professores de obrigações. O material é apenas um roteiro de aula, não é suficiente para o estudo da matéria, pois será necessária a leitura dos livros indicados em sala de aula e as explicações do professor na sala de aula. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo Conceitos de Obrigação • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica…

entre os vários propostos Prof. Luís Ricardo, no âmbito da disciplina de Introdução ao Direito. Este trabalho tem como objectivo uma melhor compreensão sobre este tipo de contrato – é um contrato que obriga ambas as partes a realizar a compra e a venda sob determinadas condições, conforme as suas necessidades, interesses ou exigências – a sua consagração legal, eficácia real, forma, transmissão dos direitos e deveres, o seu não cumprimento. Antes de explorar o tema escolhido, é…

desvinculada do negócio que o originou. São documentos representativos de obrigações pecuniárias. Cesare Vivante afirma que “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Em sua acepção econômica, significa a confiança que uma pessoa deposita em outra, a quem entrega coisa sua, para que, em futuro, receba dela coisa equivalente. Jurídicamente, significa o direito que tem a pessoa de exigir de outra o cumprimento da…

CURSO: CST EM RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL Salvador, 29 de Novembro de 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como base teórica, livros e artigos da internet que ressaltam e caracterizam o Direito Empresarial e Comercial, apresentando uma abordagem sobre o Direito Comercial e o Novo Direito Empresarial, com ênfase sua função social, e sua capacidade contributiva e a elevada carga

defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a colocam como um ato unilateral, atípico, ou, especificamente, como uma gestão de negócio; e há ainda os que creem ser a estipulação em favor de terceiro uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. A natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro, bem como seu regramento, é o objeto do presente estudo. Palavras-chave: Contratos. Estipulação em favor de terceiro. Abstract There are five…