Direito Das Obrigações Noronha

Universidade Estácio de Sá Resumo de Direito Penal IV Vinícius Lameiro Resumo de Direito Penal IV com base nas doutrinas de Magalhães de Noronha; Heleno Fragoso e Julio Fabbrini Mirabete. Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Peculato: O peculato é previsto no Art. 3121. A lei tem em vista a probidade adminsitrativa, tutelando-se a administração pública no que tange ao patrimônio público, o interesse patrimonial do Estado, ainda que de…

terceiro, e este não o primitivo devedor, efetua o pagamento. Este terceiro substitui o credor originário de tal obrigação, onde que tal forma passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro devedor da obrigação. Evidentemente que, quando alguém paga o débito total de outrem, esteja este com o total direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e de que esse crédito goze das mesmas garantias originárias. Onde não há prejuízo algum para o…

objetivos específicos são: Analisar o instituto da litigância de má-fé; Indicar as sanções previstas pelo nosso ordenamento jurídico em caso de litigância de má-fé; Analisar o papel do advogado no processo, como patrono constituído para assegurar os direitos da partes; Analisar o instituto da indenização por perdas e danos. Pela análise do conteúdo de alguns preceitos insculpidos no nosso ordenamento jurídico, a advocacia é uma função essencial à Justiça e a legislação assegura ao…

OBJETIVIDADE JURIDICA A lei tem como objetivo proteger a organização familiar, mas seu foco é o casamento monogâmico o qual é regra na maioria dos países ocidentais, de tal forma a impedir reflexos na ordem jurídica que regulamenta os direitos e obrigações dentre os cônjuges. SUGEITO ATIVO E SUGEITO PASSIVO O sujeito ativo é de que ao menos um dos contraentes casado adquire segunda núpcia, este responde pela figura do caput de crime próprio. O sujeito subjetivo e o Estado que teve suas

Relatório apresentado ao Curso (GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA), da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Estudo de Caso. Orientador: Prof. JOSÉ CARLOS NORONHA OLIVEIRA Palhoça – SC. 2011 ROINI JOSÉ BADIN SEGURANÇA PÚBLICA: AS FORMAS DE ATUAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ Este trabalho de…

abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da presente Lei. § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divisões administrativos, a Municípios. O Território de Fernando de Noronha, para o mesmo fim, fica equiparado a Município. § 2º Os Municípios serão considerados tributários ou não-tributários, conforme sejam ou não designados…

alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar APELAÇÃO Fazendo-o nos termos legais e regimentais aplicáveis á espécie, consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar o regular processamento e uma vez processadas, que sejam enviada ao Egrégio Tribunal, onde, uma vez conhecido, lhe seja dado o justo provimento para…

CRÉDITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS SÃO PAULO – SP 2014 A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS Projeto de pesquisa, sob a orientação da professora Dr. >>>>>>>>>>>>>>>, apresentado á >>>>>>>>>>>>> no curso de pós-graduação em Direito Empresarial como requisito parcial para obtenção da aprovação. SÃO PAULO – SP 2014 1. Tema O presente trabalho visa tratar da questão da…

DE RIQUEZAS O DIREITO DO TRABALHO1 Marcio Ricardo Staffen2 “O trabalhador torna-se uma mercadoria tanto mais barata quanto maior o número de bens que produz. Com a valorização do mundo das coisas, aumenta em proporção direta a desvalorização do mundo dos homens.” (Karl Marx) RESUMO: O presente artigo científico objetiva analisar de forma breve os paradoxos existentes na teoria neoliberal e na análise econômica do direito (discurso law & economics) em relação ao Direito…

espaço ocupado por indivíduos que representavam o interesse da metrópole no território colonizado. Nesse sentido, as leis, obrigações, impostos e instituições presentes na colônia zelavam por interesses que só tinham relações diretas com as demandas do Estado que as controlavam. Em tal âmbito, os moradores da colônia usufruíam de pouca ou nenhuma autonomia para elaborar e impor direitos que se remetiam a seus interesses próprios. No que se refere à economia, a administração colonial…