Direito Das Obrigações Imputação Ao Pagamento

OBJETO E PROVA DO PAGAMENTO 1) Cite três exemplos em que a legislação presume o pagamento. Em casos que ocorram a quitação do capital sem reserva dos juros, haverá a presunção de que estes foram pagos (Art. 323); A entrega do título ao devedor presume o pagamento (Art. 324); Em pagamentos realizados em quotas periódicas, a quitação da última quota estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores (Art. 322). 2) O que é credor putativo? O pagamento…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE III CURSO DE DIREITO – 4º SEMESTRE DIREITO CIVIL III JOAO COLUSSI RA 3705750221 TUTORIA CAMPINAS JUNHO/2015 MODOS DE EXTINÇÕES DAS OBRIGAÇÕES Antes de explanarmos os modos de extinções das obrigações, primeiro vamos conceituar o que é uma obrigação: Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste em uma prestação pessoal econômica, positiva ou negativa

Direito das Obrigações Diálogo das fontes (lei geral pode conversar com a lei especial) Cláusulas Gerais – regra geral do Direito privado (Direito Civil) A lei é estática – isto é, ela não se transfere para as mudanças da sociedade Índice Programático 1. Adimplemento ou Extinção Art 304,CC 1.1 Pagamento - em um contrato de transporte, no qual você é consumidor, pode-se aplicar o art. 734, CC, visto a palavra não é elidada, isto é,…

Institutos do Direito obrigacional: do pagamento I) Pagamento por consignação: É um dos diversos meios em que o devedor pode extinguir a obrigação, por sua vez, é considerada uma maneira indireta de pagamento. Esta forma de pagamento consiste em um depósito judicial da coisa devida, uma vez que se caso houver recusa do credor de receber o pagamento. Ou seja, é uma maneira do devedor cumprir com o adimplemento e satisfazer a dívida. De acordo com Maria Helena Diniz, o pagamento em…

2-PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO ( ART. 346 À 351 CC) 2.1 NOÇÕES GERAIS Sub- rogar-se substitui uma coisa ou pessoa por outra. Assumir a posição e situação. Sub-rogação pessoal: Substitui pessoas e sujeitos. (Ex: art. 259-co-devedores de prestação indivisível, art. 346, II (adquirente paga credor de imóvel hipotecado e art. 831 ( fiador) Sub-rogação real- Um valor sai do patrimônio e entra outro. (art. 1911 c/c 1112 CPC) (inalienabilidade sobre um bem é transferido a outro). Regime…

AULA 6 MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – PAGAMENTO (continuação) Lugar: onde o pagamento deve ser feito? No local de livre escolha das partes, afinal no Direito Civil predomina a autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentença for omisso, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (327 e pú). Tratando-se de imóvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRO Na teoria das obrigações a palavra pagamento, possui um sentido amplo e outro restrito, no primeiro sentido significa o adimplemento de todo tipo de obrigação no segundo sentido significa o adimplemento das obrigações pecuniárias. O CTN uso o vocábulo em sentido estrito até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou valor que nele possa exprimir. No direito tributário, o Estado só pode receber em dação de pagamento coisa diversa do…

Direito das Obrigações Obrigação Conceito: fazer ou deixar de fazer algo em virtude de norma ou negócio jurídico. Fontes: norma, negócio jurídico e o ato ilícito. - Quanto a Origem Obrigações Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que…

Direito das obrigações Pagamento As obrigações nascem, vivem e extingue-se Nasce através da declaração de vontade, contratos, e em virtude da lei Vivem e se desenvolvem –se por meio de suas várias modalidades dar, fazer, não fazer) Extinguem-se com o cumprimento da obrigação, com o pagamento. Embora a palavra pagamento seja usada para indicar a solução em dinheiro de alguma divida o legislador a empregou no sentido de execução de qualquer espécie de obrigação. Assim paga a…

TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA “ESTUDO DE CASO” CHARLES RAMOS MENEZES ELISÂNGELA FERREIRA ALENCAR LÁZARO DANTAS MOURA PEDRO PAULO DE SOUSA NETO WANDERSON LIN DOS SANTOS TERESINA – PI 2012 CHARLES RAMOS MENEZES ELISÂNGELA FERREIRA ALENCAR LÁZARO DANTAS MOURA PEDRO PAULO DE SOUSA NETO WANDERSON LINO DOS SANTOS TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ESTUDO DE CASO Trabalho apresentado á disciplina de Direito e Legislação Tributária