Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL / DF Direito Administrativo Sandro Bernardes Aula 2 - Atos, Servidores, Improbidade e Processo Administrativo 1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa – 2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública…

acontecimento natural juridicamente relevante. A criação dos efeitos jurídicos cabe à norma. Os factos constituem a caracterização das situações que sob a forma hipotética a norma faz depender a produção de efeitos de Direito. Os factos jurídicos são acontecimentos do mundo real que o Direito toma como causas de certas consequências juridicamente atendíveis. Os efeitos jurídicos são essas consequências. Factos voluntários ou actos jurídicos – resultam da vontade como elemento…

com aquela que o agente quer exteriorizar. 2. Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negócio jurídico? R. Vícios de consentimento são, o erro, dolo, coação, o estado de perigo e a lesão, vícios sociais é a simulação e fraude contra credores, com a intenção de prejudicar terceiros. 3. Os vícios de consentimento são anuláveis? R. São anuláveis, com que diz o artigo 171 do CC. 4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se…

inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança – NOS TERMOS DO ART. 313, I – CRIME CULPOSO OU DOLO COM PENA IGUAL OU SUPERIOR E 4 ANOS; ART. 314, CPP – AMPARADO POR ILICITUDE; ART. 312, CPP – AUSENTE OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO: 24 HORAS – a autoridade policial deve comunicar em 24 horas a prisão a autoridade judiciária. Art. 306, CPP – COMUNICAÇÃO; JUIZ, MP, FAMÍLIA, DP. Obs.: Apesar da…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AÇÃO CONDENATÓRIA = PRESCRIÇÃO Direitos Subjetivos = a uma prestação AÇÃO CONSTITUTIVA = DECLARATÓRIA Direitos Potestativos = pré-existente Prescrição = perde=se a Pretensão Decadência = Perde-se o Próprio Direito Se houver pagamento de divida prescrita por engano não há devolução , cabe soluti retentio, retenção do pagamento Na prescrição perde-se também a exceção art. 190 CC POSSE - FRUIÇÃO - USO - DISPOSIÇÃO - SEQUELA POSSE x DETENÇÃO DETENÇÃO =…

Faculdade de Direito Docentes: Professora Teresa Damásio; Professor Miguel Furtado. Tema da recensão: Greve; Identificação do livro e Autor: ABRANTES, José João, Direito do Trabalho II- Direito da Greve, 2014, Editora Almedina; Autor do Trabalho: André Tiago Ribeiro Silva, aluno número 21200727; Curso: Direito; Turma: 3D; Data: 3 de Junho de 2015. Índice 1- Introdução 3 2- Recensão 4 3- Conclusão 9 4- Bibliografia 11 1- Introdução Este trabalho foi desenvolvido

Comercial - se desiguais os contratantes (vulneralibildade econômica) Contratos e obrigações Diferença entre de um lado o vínculo que une duas ou mais pessoas no sentido de as autorizar a exigirem determinada prestação umas das outras (contrato), e, de outro, o documento comprobatório da existência deste vínculo. (instrumento) A existência e a extensão de uma obrigação dependem das disposições de direito positivo ou da indispensável vontade das pessoas diretamente interessadas.…

FONTES DO DIREITO Fonte Direta Lei é um sistema de normas jurídicas emanadas do poder público, com força coercitiva, em que se contém preceito ordenativo ou proibitivo, destinadas a reger as relações sociais entre pessoas de direito público, privado ou ambas. Constituição Federal Positiva Art. 5°. (...) Inciso II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fontes acessórias Costume é conjunto de hábitos vigentes em uma comunidade,…

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. . A função social do contrato visa proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os termos do contrato infringirem algum dos tópicos mencionados no item A, poderá sim justificar o inadimplemento contratual. Questão objetiva 1…

manifestação dos procuradores de justiça, em segunda instância), obriga, sempre, seja aberta vista dos autos à defensoria do acusado, para que possa exercer seu direito de defesa na amplitude que a lei consagra. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu art. 14, 3, d, assegura a toda pessoa acusada de infração penal o direito de se defender pessoalmente e por meio de um defensor constituído ou nomeado pela Justiça, quando lhe faltar recursos suficientes para contratar…