Direito Das Obrigaçoes Jose Roberto De Castro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXXXXXX (documento 01), por seu advogado (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE…

considerações sobre os direitos da personalidade Introdução Após o predomínio, por longo tempo, da concepção puramente patrimonialista do direito privado, percebe-se a revalorização do ser humano, colocado agora como centro do ordenamento jurídico. Com isso, em vez de tutelar quase que exclusivamente a propriedade, em todas as suas manifestações, o direito protege também a existência do ser humano. Para isso, reconhece e garante à pessoa a proteção de sua personalidade e de outros…

DISCIPLINA – DIREITO DE EMPRESA III AULA 03 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - “Com relação a recuperação extrajudicial em linhas gerais, podemos afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Thomas Benes Felsberg, (2004, p. 01), elucida sobre o avanço do direito falimentar com o advento da Lei nº 11.101/2005 que estabeleceu a recuperação…

pessoas jurídicas de direito privado destinadas a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. A Carta Magna, embora não preveja conceito expresso para partidos políticos, indica, no seu art. 17, que É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos…

Prof.ª presensial: Luciana de sá DIREITO EMPRESARIAL aLUNOS: ANA MARIA SOUSA CAETANO – RA 399917 ANTONIA CELIA leal da silva – ra 395929 DEIDILENE SATURNinO gomes – RA 358774 LUCIENE CORREIA DA CUNHA – RA 394904 RONALDO BONFIM BATISTA CASTRO – RA 364112 INTRODUÇÃO Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a…

mais antigo na carreira e, por fim, o mais idoso, sucessivamente. § 4º O Procurador-Geral encaminhará a lista tríplice, até o primeiro dia útil seguinte ao que recebê-la, ao governador, cumprindo a este exercer, no prazo de quinze dias, o seu direito de escolha. § 5º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral, nos quinze dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público…

independentemente da comprovação da culpa das referidas concessionárias, por força dos dispositivos legais de determinação por conta do risco da atividade desenvolvida, da equiparação da sua responsabilidade com a do estado, e, da máxima proteção aos direitos do consumidor. O estudo se funda, também, no fato de que o consumidor, em caso análogo, não pode escolher a concessionária que lhe fornecerá a energia, sendo-lhe imputado determinada empresa, e, esta, na qualidade de…

10 INTRODUÇÃO Os aspectos controversos a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio foi tema proposto para o desenvolvimento deste trabalho. Este tema, por sua vez, é um dos temas mais polêmicos e importantes do direito penal moderno. Ocorre que, com a destruição do meio ambiente e os atos delitivos que vem acontecendo na sociedade, com o aprofundamento da globalização, as empresas passaram a exercer um papel cada vez mais importante na sociedade,…

obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho exigido pelo Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho da Universidade Feevale. ORIENTADOR: Enrique Feldens Rodrigues Novo Hamburgo 2010 A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Saionara Fachinetto1 RESUMO A aposentadoria é um direito constitucional. Trata-se de direito patrimonial e disponível …

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…