Direito Das Obrigaçoes Artigo Cientifico

ao estudo do Direito 1 – Conceito de Direito É preciso de plano informar que conceituar o Direito não é tarefa das mais fáceis, haja vista, os conceitos de diversas escolas. A dúvida consiste sobre o caráter de cientificidade do Direito, como disse, diante de uma série de pressupostos de difícil avaliação. O entendimento majoritário traz a manifestação de aceitação do Direito como ciência, ou seja, há uma aceitação de seu caráter cientifico. Partindo do pressuposto de que o Direito…

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÂNIA - SECG. FACULDADE PADRÃO. Curso de Direito. Disciplina: Direito Civil I – Parte Geral. Profº Ricardo dos Santos. Data 15/03/13. .Acadêmico: Camila Daniela Araújo Borges. Plano de aula: EXERCÍCIOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONTEÚDO 1ª e 2ª Aula 1. O que faz criar, desenvolver, modificar, interromper e extinguir uma relação jurídica? R: Fatos Jurídicos. 2. O consiste uma relação jurídica? R: A relação jurídica é a relação…

Direito objetivo: São as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem nas sociedades que adotam essas leis. O descumprimento dá origem as sanções. Direito subjetivo: Pode ser definido como "faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo sua vontade, consubstanciada num interesse" ou "o interesse protegido pela lei, mediante recolhimento da vontade individual". Direito subjetivo - Decorre da lei Direito potestativo

............ 7 Artigo 1 - Objetivos .............................................................................................................................................. 9 Artigo 2 - Utilização de termos para os propósitos desta Convenção: ...................................................... 9 Artigo 3 - Princípio .............................................................................................................................................. 10 Artigo 4 -…

CRISTIANO KRAEMER E CENTRO SUL – AMLCKCS CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE Artigo 1º - O ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO CRISTIANO KRAEMER E CENTRO SUL – AMLCKCS, com sede e foro na cidade do Porto Alegre/RS, ENDEREÇO Rua Cristiano Kraemer, 1078, acesso 100, casa 39. É uma Associação Sem Fins Lucrativos, beneficente, de caráter educativo, orientador, científico e cultural. Artigo 2° - A Associação tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa,…

móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. b) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo. c) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de…

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO Thiago Penzin Alves Martins* RESUMO: O processo falimentar é compreendido por três fases distintas, quais sejam: a préfalimentar; a etapa falencial propriamente dita, que tem seu fim com o encerramento da falência strictu sensu; e a fase de reabilitação, na qual se extinguem as obrigações do falido, tendo estas, então, finalidades diversas. Visa-se neste artigo, clarear a compreensão de como ocorrem o encerramento da falência e a extinção das…

A corte observou que o Japão submeteu o plano de pesquisa do JARPA II para revisão pelo Comitê Científico antes da concessão da primeira licença para o programa. Autorizações subsequentes que foram concedidos com base em proposta deviam ser submetidas à Comissão nos termos do Artigo 8º, parágrafo 1º da Convenção, que afirma que: “cada Contrato com o Governo deve comunicar imediatamente à Comissão todas as autorizações que foram concedidas”. A Austrália não contestou o que o Japão fez…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO Aluna: Adriane de Fátima Santos 8º Período A Disciplina: Direito Administrativo III Professor: Ramsés Maciel de Castro ITAÚNA 2013 AS MODALIDADES E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO Adriane de Fátima Santos RESUMO Pretende-se, com a elaboração do presente artigo, esclarecer as modalidades existentes no procedimento administrativo da Licitação e analisar, com destaque, o…

trabalho de monografia a ser desenvolvido durante o atual ano letivo visa abordar um estudo tendo como tema principal as obrigações acessórias e o não cumprimento delas, gerando como pena pecuniária a multa, por atraso dos tributos ou contribuições e aquelas omissões de rendimentos e por falta de entrega no prazo certo de informações dentre outras imposições restritivas de direitos. É analisado o instituo da denuncia espontânea e suas controvérsias, juntamente com as posições dos…