Nao sei

A corte observou que o Japão submeteu o plano de pesquisa do JARPA II para revisão pelo Comitê Científico antes da concessão da primeira licença para o programa. Autorizações subsequentes que foram concedidos com base em proposta deviam ser submetidas à Comissão nos termos do Artigo 8º, parágrafo 1º da Convenção, que afirma que: “cada Contrato com o Governo deve comunicar imediatamente à Comissão todas as autorizações que foram concedidas”.
A Austrália não contestou o que o Japão fez com relação a cada licença que lhe foi concedida para o JARPA II. Em relação ao que diz respeito à exigências do parágrafo 30, a Corte considera que o Plano de Pesquisa do JARPA II, que constitui a proposta para a concessão de licenças especiais, apresenta as informações especificadas pela provisão.

A Corte observou que o parágrafo 30 e as respectivas orientações relativas à apresentação das licenças de propostas e da revisão pelo Comitê Científico deve ser apreciado à luz do Direito da cooperação com o IWC e seu Comitê Científico que é incumbido a todos os estados parte da Convenção, que foi reconhecido por ambas as partes e pelo estado interventor.

A Corte notou que 63 participantes do Comitê Científico recusaram-se a participar na revisão de 2005 do Plano de Pesquisa do JARPA II, citando a necessidade de o Comitê Científico de completar sua final revisão do JARPA antes que a nova proposta pudesse ser acessada. Aqueles cientistas apresentaram um conjunto separado de comentários no Plano de Pesquisa do JARPA II, que eram críticos de seus objetivos e metodologias declaradas, mas não afirmou que a proposta ficou aquém da prática sob o parágrafo 30 do Comitê Científico.
Por essas razões, a Corte está convencida de que o Japão tem cumprido as exigências do parágrafo 30 na medida em que JARPA está em causa. Tendo em vista as conclusões a que a Corte chegou a respeito da caracterização do JARPA II em relação ao Artigo 8º, bem como as implicações destas conclusões para as