As modalidades e o princípio da igualdade no procedimento da licitação

Universidade de Itaúna

AS MODALIDADES E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

Aluna: Adriane de Fátima Santos 8º Período A

Disciplina: Direito Administrativo III
Professor: Ramsés Maciel de Castro

ITAÚNA
2013
AS MODALIDADES E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

Adriane de Fátima Santos

RESUMO
Pretende-se, com a elaboração do presente artigo, esclarecer as modalidades existentes no procedimento administrativo da Licitação e analisar, com destaque, o princípio da igualdade neste procedimento.

PALAVRAS-CHAVE: Licitação; modalidades; igualdade.

LICITAÇÃO

As contratações públicas, obrigatoriamente, devem se realizar através do instrumento público chamado Licitação. Esta obrigatoriedade pode ser confirmada através da Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI:
“Art. 37 [...]
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

O procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.
A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Por parte da Administração, o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a adjudicação, além de