Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

princípio da primazia da realidade encontra, na informalidade do pacto trabalhista, a pilastra de sua sustentação. A Teoria Geral dos Contratos é estudada, originalmente, no direito civil. Nela encontramos o conceito de contrato: “Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas”. O conceito, contudo, não pode ser aplicado a todas as modalidades contratuais. O contrato administrativo, por exemplo, tem na forma um dos…

PARAÍSO DIREITO DOS TRANSPORTES PLANO DE AULA  Responsabilidade Civil  Responsabilidade civil automobilística  Responsabilidade Penal  Contratos de transportes  Responsabilidade decorrente dos transportes  Transporte Ferroviário  Transporte Aéreo Responsabilidade Civil 1. Competência Exclusiva Comum Privativa Concorrente 2. Teorias: Subjetiva Culpa presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do abuso de…

– Evolução. - Direito romano – convenção (pacto → obrigações naturais, contrato → obrigações civis). - Direito francês – convenção pela qual duas ou mais pessoas prometem e se obrigam a dar, fazer ou não fazer algo. Ponto máximo do individualismo, instrumento para se chegar à propriedade. - idealismo da revolução Francesa: igualdade/liberdade/fraternidade. Antes do advento das máquinas a propriedade imóvel era o mais poderoso instrumento de subsistência pessoal. - Direito…

não-eventual, subordinada e onerosa de serviços”. OBS: - O contrato de trabalho é originário do Direito Romano, tendo como fonte remota a Locacio operarum (tipo de locação onde uma das partes se obrigava a executar determinado trabalho,sob determinada remuneração) que, ao longo dos anos e com o avanço das relações sociais, foi sendo disciplinada através da criação de regras, levando à constituição do Direito do Trabalho. 2- NATUREZA JURÍDICA: As teorias mais modernas que…

FACULDADE SUL-AMERICANA: FASAM CURSO DE DIREITO Divalcir Junior Elizama Gomes de Lima Hadan Rubens Dias Cogo Kenia Martins de Oliveira Maria do Carmo de M.C Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Goiânia 2015 Divalcir Junior Elizama Gomes de Lima Hadan Rubens Dias Cogo Kenia Martins de Oliveira Maria do Carmo de M.C Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINSTRACAO PUBLICA Trabalho apresentado à Professora Sandra Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade…

3.5 Escola Superior da Magistratura (ESMEC). 4 Justiça de 1º grau no Estado da Bahia. 4.1 Composição. 4.2 Juízes substitutos. 4.3 Juízes de direito, titulares e auxiliares. 4.4 Vara: juiz e secretaria. 5 Organização da carreira dos magistrados. 5.1 provimento (ingresso, nomeação, aquisição de vitaliciedade, promoção, acesso, remoção, permuta). 5.2 Direitos, garantias e prerrogativas. 5.3 Deveres, responsabilidades e proibições dos magistrados. 6 Diretoria do Foro: atribuições. 7 Lei nº…

Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Esp. Hugo Leonardo Santos …

contexto do Direito das Obrigações, temos o estudo dos Contratos em geral e no caso do Direito Empresarial, dos Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários enfatizam os conceitos de…

tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de empresa em Direito Comercial é o art. 230º CCom. Do elenco de empresas apresentado neste artigo ressalta a conjugação de factores de produção – pessoas e bens – o exercício de actividades económicas nos diversos sectores, e a existência de um…

do proponente, isto é, quando o proponente passa a estar em condições de a conhecer; e , Doutrina da percepção: o contrato só está perfeito quando o proponente tomou efectivo da aceitação. Do art. 224º do Código Cívil, resulta consagrar o nosso direito à doutrina da recepção, que parece ser aliás, a preferível “de iure condendo”. Não será todavia necessário que a declaração chegue ao poder ou à esfera de acção do proponente, se, por qualquer meio, foi dele conhecida (art. 224º/1). Desta forma,