Direito Das Obrigaçoes Artigo Cientifico

como auxiliar. Logo, grande é o campo de ação do Perito Contábil. 3.1 PERÍCIA JUDICIAL. A perícia judicial é especifica e define-se pelo texto da lei; estabelece o artigo 145 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”: ART. 145 CPC. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente…

do ano de 1890. Não obstante a juventude desse ramo jurídico, nota-se que, desde de sua individualização, o direito do consumidor tem progredido exponencialmente. As causas deste rápido progresso são várias. No século passado o planeta observou a expansão capitalista dominar o ocidente, reconstruindo a maneira como as pessoas compram e vendem produtos.Os avanços tecnológicos e científicos proliferaram, dando forças à sociedade de consumo. O aumento demográfico exigiu novos meios de…

como o Patrimônio líquido, capital social e de terceiro. Este trabalho abordará alguns conceitos de Administração e Contabilidade que são de suma importância para o setor empresarial. O trabalho toma como base teórica pesquisa em livros e artigos científicos. REFERENCIAL TEÓRICO Segundo Lopes Keila a visão holística da administração tem base na empresa que não pode ser vista como um conjunto de atividade que sejam exercidas isoladas, mas sim como um conjunto interligado, “um sistema aberto em

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS CAMILO GONDIM SANTIAGO MATRÍCULA: 0622922-X Fortaleza-CE Maio, 2010 CAMILO GONDIM SANTIAGO O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado ao Centro de Ciências Jurídicas, como requisito para obtenção de nota parcial, referente à disciplina de Elaboração do Trabalho Científico, sob orientação da Professora…

disciplina fundamental e completa do ramo do direito de que trata. Contudo a unidade legislativa é afetada pelas leis acessórias ao código, chamadas de “leis extravagantes”. Diferença entre código, compilação e consolidação[editar | editar código-fonte] Os códigos antigos eram meras compilações recolhidas de leis: Compilação: caráter meramente reprodutivo, diploma único; Consolidação: alteração dos textos existentes e união em um só texto. Exemplo no Direito Brasileiro:…

Direito Constitucional - Análise Caso Alexandre Especificação de Direitos Envolvidos no Caso NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988: - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais Art. 226,§ 5º -…

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir diretos e contrair obrigações. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por…

Universidade de Caxias do Sul EMANCIPAÇÃO CIVIL CAXIAS DO SUL - RS NOVEMBRO 2012 EMANCIPAÇÃO CIVIL Trabalho acadêmico apresentado na disciplina de Direito Civil – Parte Geral 1, turma 29-58 do curso de Direito, como requisito para aprovação. Orientador: Prof. Ambrósio Luiz Bonalume CAXIAS DO SUL NOVEMBRO 2012 SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO…

DIREITO CIVIL II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA artigos 233 a 242 do CC Exemplos de coisa certa: Obra de arte, cavalo de corrida, jóia de família etc. • • • • Premissas básicas: A propriedade da coisa só se transfere após a tradição; (Artigos 237 e 1.245 do CC) A coisa perece para o dono; O credor não é obrigado a receber coisa diferente daquela que foi negociada; (Artigo 313 CC) O acessório segue o principal. (Artigo 233 CC)…

os direitos do ser humano em todo o seu ciclo vital, sem discriminação e dentro dos princípios éticos legais. Capítulo II – Dos Direitos O profissional de enfermagem tem direito a: • Recusar executar atividades que não é de sua competência legal; • Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência e remuneração; • Recorrer ao COREN de sua jurisdição quando impedido de cumprir este Código; • Atualizar seus conhecimentos técnicos e científicos.