Direito Das Obrigações Noronha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU – PERNAMBUCO Processo nº. 1039-82.2012.8.17.0480 DJACKSON VIERA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, comerciante residente à Rua Renato Russo, nº 237, Bairro Boa Vista, Caruaru/PE, por sua advogada infra-signatária, constituída nos termos do instrumento procuratório anexo, vem perante este Ilustre Juízo, com fulcro nos…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas,…

TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO E DO CONSTRUTOR Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações II e Responsabilidade Civil,E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito Profª.RenataHelena PaganotoMoura FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014SUMÁRIO…

constitucional para o uso do produto de sua arrecadação. 3 – A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das telecomunicações? Resposta: O FUST é um fundo público destinado à específica finalidade de ressarcimento da execução das obrigações públicas de universalização, no território nacional, das atividades de telecomunicações, de natureza jurídica doutrinariamente controversa. Podem ser identificados possíveis vícios de constitucionalidade, de acordo com…

com a comunidade, se este é o termo ideal para ser usado. Escreveu o educador (...). Ele dizia que, enquanto a escola conservadora procura acomodar os alunos ao mundo existente, a educação que 1 2 3 4 Professor de Noções Básicas de Direito no Colégio Estadual Professor José Guimarães. Curitiba-Pr. Bíblia Sagrada. Livro de Lucas. O maior no Reino dos Céus. Capítulo 9-versos: 46/48. Livro de Mateus. Ob. Cit., Capítulo 18-verso: 10. Livro de Provérbios. Ob. Cit., Capítulo…

pagar, implementar, satisfazer. O ramo do direito civil que trata dos negócios jurídicos sofreu profundas modificações com o advento do Código Civil de 2002. Antes imperava uma visão patrimonial e individualista dos contratos, sobretudo em relação ao seu descumprimento. O prejuízo neste caso legitimava por fim ao acordo de vontades, não excluindo eventual pedido de indenização. Ao trazer vários princípios novos para nortearem a interpretação do direito dos contratos, o novo Código…

|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância (AD) | Disciplina: Tópicos Emergentes em Segurança Pública II Curso: SEGURANÇA PÚBLICA Professor: JOSÉ CARLOS NORONHA DE OLIVEIRA Nome do aluno: Data: 22/02/2012 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua…

diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais. Isto é, se a transação disser respeito a vários negócios autônomos, não relacionados entre si, não perderá sua validade, se um deles for nulo, quanto aos demais ajustes, que prevalecerão, por não lesar nenhum dos interessados. (DINIZ, p. 591,2005) b) O segundo princípio que deflui da natureza da transação, como instrumento que envolve renúncia de…

REFERENCIAS BIBLIOGRAFIACAS.....................................................................................09 INTRODUÇÃO O contrato é um negócio jurídico, bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes. Atualmente, com o grande monopólio dos meios de produção, marcado com a característica da unilateralidade, fez com que se transmitissem também as relações contratuais, assim, os contratos na sociedade de consumo…

UENP - CAMPUS DE CORNÉLIO PROCÓPIO DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO: CIÊNCIAS ECONÔMICAS - 3º BIMESTRE - ANO LETIVO/2012 Crédito Tributário A obrigação tributária é o vínculo jurídico que faz com que o sujeito passivo se sujeite à cobrança de um tributo. Em primeiro lugar, a lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Em face da obrigação tributária o…