Direito Das Crianças

contraditório e da ampla defesa (Art. 5º Inciso LIV e LV da const. Federal/88). Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e…

INTRODUÇÃO O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. Existem variadas teorias que buscam explicar a origem do Estado mais que se contradizem, pois, a ciência não dispõe de elementos para reconstituir a história e os meios de vida das primeiras associações humanas. Todas as teorias são baseadas em hipóteses. A justificação do Estado envolve o problema da origem, o examinando objetivamente, com elementos…

Disciplina: Direito Direitos Humanos (Direitos das Crianças) Ano letivo: 2014/2015 | Trabalho elaborado por: Filipa Pinto, nº13 Índice Introdução …………………………………………………………………… Pág.3 Direitos Humanos ……………………………………………………….. Pág.4 Direitos Humanos ………………………………………………………… Pág.5 Direitos Humanos ………………………………………………………… Pág.6 Direitos Humanos ………………………………………………………… Pág.7 Direitos Humanos ………………………………………………………… Pág.8 Direitos Humanos ……………………………………………………….. Pág.9 Direitos…

Federal do Tocantins A Importância dos Direitos da Criança e seus Principais Direitos Thatielle Alves da Silva Tocantinópolis – To Outubro/2013 THATIELLE ALVES DA SILVA A Importância dos Direitos da Criança e seus Principais Direitos Artigo científico apresentando a Universidade Federal do Tocantins, Campus de Tocantinópolis como exigência para a obtenção de nota da Atividade Integrante: Direitos Humanos, Educação e…

“OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA” “OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA” Introdução A Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado tem o dever de garantir com prioridade à criança e ao adolescente diversos direitos fundamentais. Para crianças e adolescentes com deficiências, este dever tem que ser observado com ainda mais rigor, pois o pleno desenvolvimento dessas crianças e adolescentes depende de cuidados e

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA DULCE TÂNIA LIMA DO NASCIMENTO DIREITOS DA CRIANÇA Brasília 2014 dULCE TÂNIA LIMA DO NASCIMENTO DIREITOS DA CRIANÇA Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Organização do Trabalho Pedagógico na Educação Infantil: Reflexão e Pesquisa; Alfabetização

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP CRIANÇA E ADOLESCENTE SANTANA DE PARNAÍBA 2015 CRIANÇA E ADOLESCENTE: ECA. SANTANA DE PARNAÍBA 2015 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente foi adotada a lei nº 8.069/1990, trazendo revolução para o direito infanto-juvenil. Essa doutrina defende a proteção de todos os direitos da Criança e do Adolescente, formando assim um ISNTRUMENTO JURÍDICO à…

DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Denize Campos Pereira Profª. Clarinda Germano de Brito Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI Licenciatura em Pedagogia (ped0232) Prática Real Módulo III 16/12/2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo garantir por lei, a igualdade de direitos a todos, independente das classes sociais, raça ou qualquer outro tipo de discriminação. Tem com base e fundamento o direito a liberdade e…

DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O CASTIGO CORPORAL Landolfo ANDRADE DE SOUZA* • SUMÁRIO: Introdução. 1. Evolução da defesa dos direitos das criança e adolescentes no plano internacional. 2. Convenção sobre os Direitos da Criança. 3. Impacto da Convenção no Direito brasileiro. 4. Castigo corporal. 4.1. Definição. 4.2. Conteúdo jurídico da proibição. 5. O Projeto de Lei n. 2654/03. Considerações finais. • RESUMO: o presente artigo tem como foco destacar…

Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A “Doutrina de Proteção Integral” assegura as crianças e adolescentes medidas de proteção, fazendo o Estado também responsável pela garantia de seus…