Direito Das Coisas Do Mandato

universalização do atendimento escolar, melhoria na qualidade de ensino entre outras coisas. O PNE 2001-2010, resultou o projeto do MEC que propunha a aplicação de 10% do PIB, o valor aprovado foi de 7% mas foi vetado pelo presidente da República. Ele tinha os seguintes objetivos: elevação do nível de escolaridade da população; melhoria da qualidade de ensino em todos os níveis; redução das desigualdades, entre outras coisas. A Lei previa que o mesmo deveria ser avaliado…

UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO 5 2. PROBLEMATIZAÇÃO 6 3. OBJETIVOS 7 3.1. OBJETIVO GERAL 7 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4. JUSTIFICATIVA 8 5. REFERENCIAL TEÓRICO 9 6. METODOLOGIA 11 7. CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO Consoante princípio básico do Direito, em decorrência do ato ilícito praticado haverá responsabilidade para o causador, entendida

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS – FAR CURSO DE DIREITO ATPS – Filosofia e Ética Jurídica Prof. Tales Passos de Almeida RONDONÓPOLIS/MT 2013 ETAPA 03 Relação do Advogado com o Cliente A palavra advogado tem sua origem no latim, advocatus, é a quem se pede socorro (vocatus ad). Nesse contexto, podemos dizer que muito se assemelha o exercício da medicina com o da

uniformização legislativa do direito privado, o regime jurídico da c/v mercantil é basicamente o mesmo de outra compra cível(aplicam-se, inclusive, no que couber, as disposições) A diferença diz respeito ás conseqüências da instalação da execução concursal do patrimônio do comprador. Enquanto o vendedor pode sobrestar a venda e exigir caução(art. 495,CC), na outra esse direito não existe(esta sujeita ao regramento da legislação falimentar). Não pode deixar de entregar a coisa, já que…

curso do processo, a substituição voluntária das partes, salvo nos casos previstos em lei. Proposta a demanda, conservam-se as partes até o seu final, ainda que haja alteração da titularidade do direito litigioso. Conforme dispõe o art. 42 do Código de Processo Civil: "A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes". Assim, o autor e réu primitivos continuarão na demanda como tais; o adquirente ou o…

por serem de negociantes estrangeiros estiverem em diversa língua, serão primeiro traduzidos na parte relativa à questão, por intérprete juramentado, que deverá ser nomeado a aprazimento de ambas as partes, não o havendo público; ficando a estas o direito de contestar a tradução de menos exata. Art. 17 - Nenhuma autoridade, juízo ou tribunal, debaixo de pretexto algum, por mais especioso que seja, pode praticar ou ordenar alguma diligência para examinar se o comerciante arruma ou não…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO ANTONIO MACIEL AGUIAR FILHO BRUNNA DOS REIS CAJANGO DOLORES MARTINS TEIXEIRA et. al. ANÁLISE CRÍTICA: COMO NASCE O DIREITO; CARTA DA TERRA Goiânia 2012 ANTONIO MACIEL AGUIAR FILHO BRUNNA DOS REIS CAJANGO DOLORES MARTINS TEIXEIRA HUDSON MAGNO AYRES LOPES RAÍSSA DA SILVA RODRIGUES RAQUEL RIBEIRO ALMEIDA RAYANY CARVALHO CRUZ VINÍCIUS GALINDO

INTRODUÇÃO Segundo Pedro Lenza, os direitos políticos são os instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Pedro Lenza baseia-se na clássica definição do jurista José Antônio Pimenta Bueno, que define os direitos políticos como “prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou

Direito Civil Aplicado I Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf (substituído) Prof. Marco Fábio Morsello Monitora Sandra sanrcm@terra.com.br Avaliação 1. Prova Parcial: 29/04 Matéria: Direitos da personalidade Prescrição e decadência Desconsideração da personalidade jurídica Bibliografia Caso CAOA (notícia no Migalhas) STJ, REsp nº 1.395.288 2. Prova final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor

EDMILSON ARAUJO DE SOUSA DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO: CONTRATO DE COMISSÃO, CONTRATO DE AGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO, CONTRATO DE CORRETAGEM E DA GESTÃO DE NEGÓCIOS. Trabalho apresentado ao curso de Direito Civil IV, Professor Alan de Matos Jorge, Fundação Presidente Antônio Carlos de Mariana/MG. DO CONTRATO DE COMISSÃO: Contrato de Comissão é aquele pelo qual uma das partes, pessoa física ou jurídica, o comissário, obriga-se a realizar atos ou negócios em favor de outra,…