Direito Das Coisas Do Mandato

Princípios do Direito Eleitoral 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ELEITORAL Conforme delimitação doutrinária operada por José Jairo Gomes (2008) são princípios do Direito Eleitoral a Democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. Entretanto, a pesquisa abarcará os seguintes: Democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito,…

Presidente da República, e o que acontece caso ele venha a ser efetivado. Primeira questão: o impeachment, a rigor, é a pena aplicada ao Presidente da República, em caso de condenação por crime de responsabilidade. Consiste na perda da função pública, do mandato (pena essa que, aliás, deve ser cumulada com a inabilitação para exercer outro cargo ou função pública, pelo período de 8 anos, nos termos do art. 52, parágrafo único, da CF). Apesar disso, o termo é muitas vezes usado também…

CONDOMÍNIO Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes; concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL ULBRA – CAMPUS GRAVATAÍ Curso de DIREITO ALINE DA SILVEIRA BILHALVA CARINA SILVEIRA BILHALVA DIREITO DO TRABALHO II REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NAS COMISSÕES PRÉVIAS DE CONCILIAÇÃO “COMISSÃO INTERSINDICAL” Gravataí 2015 COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é um espaço de negociação e solução de conflitos trabalhistas entre empresas e trabalhadores, antes de se ingressar na Justiça do Trabalho com reclamação trabalhista

sido elaborado de acordo com a lei, estabelecendo obrigações e direitos aos contratantes ou a terceiros se se tratar de estipulação em favor de terceiros. Elementos do Contrato: • Estrutural é bilateral o contrato, pois requer a fusão de duas ou mais pessoas contrapostas. • Funcional requer a composição de interesses contrapostos, mas harmonizáveis, entre as partes. -Função econômica social do contrato. Estado democrático de direito na CF – o contrato atenderá a função social, sem…

candidatos com antecedentes criminais. No total, cinco políticos tiveram o registro impugnado, entre eles o ex-deputado e presidente do Vasco Eurico Miranda, que não tinha "vida pregressa idônea para exercer mandato eletivo". Ele recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, recuperando o direito de se candidatar não conseguindo se reeleger. A origem dessa recomendação está no voto do Ministro Carlos Ayres Britto, que divergiu do relator, no recurso ordinário interposto pelo então candidato a…

crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Portanto, no inciso I a condenação penal, a partir do momento em que se torna irrecorrível, faz coisa julgada no cível, para fins de…

ATPS Direito Civil V-Etapas 1 e 2 Etapa 1-Contratos em espécie.Contrato de depósito Passo 2 Refletir sobre as questões que seguem: 1.O contrato de depósito pode ser gratuito? Resposta:O contrato de depósito pode ser gratuito pois é uma espécie de contrato em que uma das partes obtém o ônus enquanto a outra parte tem a vantagem,conforme diz o art 628/CC. Art 628 CC – O contrato de depósito é gratuito,exceto quando houver convenção em contrário,se resultante de atividade negocial ou se o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Autos do processo nº 800/2014 Bradock da Silva, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.842.200-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 582.625.222-10, residente e domiciliado na Av. Vicente Machado,nº 402, bairro Alto da XV, Curitiba, no Estado do Paraná, CEP 82.600-230, por seu procurador infra-assinado, mandato…

sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre…