Direito Das Coisas Do Mandato

competente para homologação do laudo arbitral. Essa revogação deriva do disposto no artigo 18, do CPC, pelo qual: “O arbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação do poder judiciário”. Figura a arbitragem como um novo instituto competente para dirimir as demandas decorrentes de direitos patrimoniais disponíveis. Afastada, em princípio, a arbitragem do Poder Judiciário, a própria lei prevê impasses, que deverão ser…

dia o ônibus ia a um desses conjuntos, parava na praça, anunciava a sua chegada pelo microfone, eu fazia uma pequena palestra educativa, sempre sobre saúde — como se fosse, hoje, sobre Aids; naquele tempo era sobre a saúde da mulher, higiene, essas coisas —, e depois oferecia os livros de empréstimo e passava um filme, também de caráter educativo. O curioso é que nenhum livro nunca foi roubado. Você deixava o livro ali, voltava àquele conjunto 15 dias depois, os trabalhadores e suas…

expresso no Código Civil brasileiro. Segundo o artigo 693 do CC, o contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Tal contrato, torna-se objeto de interesse no âmbito do Direito Comercial. Etimologicamente, a palavra comissão vem do latim committere, que significa incumbência, atribuição de tarefa a alguém. Atualmente, o contrato de comissão é utilizado por grandes empresas que desempenham atividades tais…

Contrato de Espécie – Mandato O Contrato de Mandato pode ser entendido como uma ordem ou uma autorização para se fazer representar por alguém mediante procuração. Pode ser visto como uma delegação outorgada pelo povo a um político para agir como representante dos seus eleitores junto aos poderes legislativo e executivo. Pode ainda ser identificado como uma sentença ou decreto judicial, ou seja, é o contrato no qual uma pessoa, denominada mandatário, recebe de outra, denominada…

parte especial) Livro I – Direito das Obrigações Título VI – Espécies de Contratos (art. 481, art. 853) Título VII – Atos Unilaterais ( art. 854, art. 886) Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Arrecadamento Mercantil, Leasing, Factoring e outros. COMPRA E VENDA Contrato Pelo qual uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra ( comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento do preço. Confere aos contratantes direito pessoal, gerando…

contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, [...]” (BEVILÁQUA) Elementos caracterizadores: Cessão temporária Remuneração Contratualidade Partes (locador e locatário) LOCAÇÃO NATUREZA JURÍDICA  Bilateral => reciprocidade de direitos e obrigações      Oneroso => vantagens para ambas as partes Comutativo => vantagens equivalentes e prévio…

rem - ação real (ação sobre coisa). Actio libera in causa - ação livre na causa (do crime) Actio quanto minoris - ação de diminuição de preço. Actor probat actionem (reus excepcionem) - o autor prova a ação (o réu a exceção). Ad argumentandum tantum - apenas para argumentar. Ad causam - para a causa. Ad cautelam - por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela. Ad hoc - para isto; para esta finalidade específica. Ad judicia (et extra) - (mandato) para o foro - em…

O mandato tem seu conceito esculpido pelo artigo 653 do CC de 2002, com idêntico teor do artigo 1288 do Código Civil de 1916. “CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” “CC/1916 – Art. 1.288 - Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do…

Teresina, 24 de abril de 2013. Ilustríssimo Professor Mestre: Ruy Samuel Espindola Mando-lhe está carta aberta ao senhor conforme fora dito em sala de aula como avaliação para o Curso de Especialização em Direito Eleitoral da ESAPI Observando sua aula deixo aqui os meus agradecimentos por uma bela aula e elogios simplórios. O que gostei das aulas e do curso ministrado pelo Mestre foi a maneira fácil e ágil de se comunicar com os aluas e repassar a mateira que é muito extensa e ampla e…

respeito de Títulos de Crédito e Contratos Mercantis, contendo neste resumo os principais temas, para uma compreensão rápida e expressiva do mesmo. Os Títulos de Crédito são segundo Cesare Vivante, "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado." Os contratos são os vínculos obrigacionais existente entre duas partes, em que uma deve prestar algo ao outro, ou seja, contratos são acordos de vontades. Vamos então, a partir de…