Direito Das Coisas Do Mandato

manifestação unilateral de vontade, posto que dirigida a pessoa ausente ou indeterminada. Art. 854 REQUISITOS: Publicidade – imprensa, radio, TV, cartaz, boletins e oralmente. Emanar de pessoa capaz, no gozo de seus direitos. Ser licita, no que concerne a seu pedido. DIREITO A RECOMPENSA: Realizado o serviço, o promitente é devedor de obrigação de fazer. Se não estiver fixado o valor, e não houver acordo, a autoridade judiciária decide. Pelo não cumprimento gera perdas e danos.…

“acima da lei e de todos”, fato mais marcante deste período histórico constitucional brasileiro. A CONSTITUIÇÃO DE 1891 Embora tenha ocorrido a independência de Portugal e a outorga da Constituição de 1824, a situação fática no Brasil pouca coisa mudou nos tempos de Império. Com o passar do tempo, a força e o apoio ao imperador diminuíram, o que culminou na proclamação da República no ano 1889. Diante da nova fase, necessário era uma nova Constituição, porquanto o diploma…

EXISTENCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSAVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA. II - DEPOSITADO O BEM MOVEL (VEICULO), MESMO QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU E FURTADO, RESPONDE O DEPOSITARIO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE AGIDO COM CULPA 'IN VIGILANDO', EIS QUE E OBRIGADO A TER NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGENCIA QUE COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A.…

caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham. § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou…

exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. JURISPRUDENCIA: Como fonte formal do direito é a repetição uniforme e constante de uma decisão sempre no mesmo sentido. Não se confunde com sentença. Esta, isoladamente, é decisão individualizada, aplicável a um caso concreto específico, enquanto a jurisprudência constitui uma…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III (CONTRATOS I) 1 CÓDIGO: PRI0054 CARGA HORÁRIA: 90 horas/aula CRÉDITOS: 5 _____________________________________________________________________________ CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1 - Considerações Preliminares Diante do fato de o trabalho ser doutrinário, nem sempre há absoluta coincidência na classificação entre os vários autores, mormente no que diz respeito às novas manifestações contratuais. Contudo, as classificações tradicionais estão…

– “o acessório segue o principal” Accipiens – credor Acidente in itinere – acidente de trajeto A contrario sensu – em sentido contrário Actio – ação Actio judicate – ação de coisa julgada Actio in personam – ação pessoal (isto é, sobre pessoa) ou obrigacional Actio in rem – ação real (isto é, voltada para coisa) Actio libera in causa – ação livre na causa (do crime) Actio quanti minoris – ação de diminuição de preço Actor probat actionem (reus excepcionem) – “o autor prova a…

o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinava outras providências), para incluir novas hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de fevereiro de 2012, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após a eleição,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS. Exuberante Indústria Têxtil LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º XXXXXXXXXX/XXXX, estabelecida na rua XXXXXXXXX, neste ato representada por Pedro, (estado civil), gerente, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXX, domiciliado na cidade de Campinas , na Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro XXXX , por seu Advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ... VARA CIVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC Melissa, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., na cidade de Florianópolis – SC, portadora do CPF sob n. ... e inscrita no RG sob n. ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência por meio de sua procuradora devidamente constituída (mandato anexo), com endereço profissional na Rua... , nº..., bairro..., na cidade de ... –…