Direito Das Coisas De Jose Cretella Junior

lesado, isto é, faça desaparecer a lesão sofrida por alguém. A expressão responsabilidade civil surge como contraponto à responsabilidade penal. Quando a responsabilidade civil passa a ser exigida do Estado, o Direito Privado perde sua força, substituído por disposições eminentemente de Direito Público. Daí que, quando se refere à responsabilidade estatal por danos causados aos particulares, muitos preferirem as expressões "responsabilidade administrativa", "responsabilidade patrimonial…

Após a promulgação da Constituição de 1988, no Brasil, e com os princípios do Estado Democrático de Direito, houve maior limitação à discricionariedade administrativa e conseqüente ampliação do controle judicial. Inserido nesta área, a intervenção do judiciário no mérito do ato discricionário é um tema de maior interesse, haja vista que é estudado em diversas obras do direito administrativo. A ação da administração pública, deve se balizar exclusivamente pela lei, sendo desta

CONCEITO DE DIREITO E FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Cesar Riboli1 Disciplina2 1.1. Noções preliminares Miguel Reale, jurista brasileiro, ao descrever as noções elementares de Direito, parte de um questionamento. Refere, como poderíamos começar a discorrer sobre o Direito sem admitirmos, como pressuposto de nosso diálogo, uma noção ele­mentar e provisória da realidade de que vamos falar? Um grande pensador contemporâneo, Martin Heidegger, afir­ma com razão que toda pergunta…

ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Msc. Cláudio Titulação e Nome do Orientador. Paracatu 2012 Ficha catalográfica (por enquanto, deixar essa folha sem preencher – preenchimento após aprovação da monografia)

1 - Introdução 1.1 - Mandado de Segurança A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO EMPRESARIAL Luís Cláudio da Silva Boaventura* Ricardo da Silva Vieira* RESUMO Sabe-se que a idéia de direito de propriedade, vem desfigurando com o desenvolver da história. Hoje em dia, é impossível a visão desse direito de modo incondicional e individualista, de modo que o proprietário não mais pode aplicar o seu bem egoística e indiscriminadamente. Desta forma, salienta- se que a propriedade incide no anteparo constitucional entre o…

que é o direito? 3. O que é a filosofia jurídica? 4. Metas e tarefas da filosofia jurídica 5. Objetivo da filosofia do direito Bibliografia: 1. BOY, Melissa Waleria. O PAPEL DA FILOSOFIA DO DIREITO. Acessado através do site: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6302 2. REALE, Miguel. FILOSOFIA DO DIREITO – Editora Saraiva, 20° Edição, 2002 3. BITTAR, Eduardo e ASSIS, Guilherme. CURSO DE FILOSOFIA DO DIREITO – Editora Atlas 2002 4. GABRIEL,…

veritate" RIS,brasileiro, casado, bacharel em direito, residente e domiciliado na rua Assunção, 1024, bairro José Bonifácio, nesta urbe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado in fine subscrito(documento procuratório anexo - doc.1), com fulcro na CF/88 art.50, LXIX , leis 1.533/51 e 4.348/64, propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Sr. Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Pontes…

descrever, por não ser matéria pertinente ao trabalho a ser desenvolvido. Entretanto, em algumas situações o Estado utiliza do seu poder de tributar em desacordo com os princípios assegurados em nossa Carta Magna, bem como com os princípios do próprio Direito Tributário, resultando na sua inevitável inconstitucionalidade. E, em ocorrendo o desrespeito ao insculpido na Constituição Federal e, sendo declarada inconstitucional a cobrança do tributo, surge para o contribuinte a…

A bem da verdade diversos diplomas legais anteriores tratavam do assunto de forma assistemática, conforme é comum em períodos onde ainda não se tem uma organização legal pertinente e objetiva para resolução de todos os casos, tanto no âmbito do direito publico quanto no privado. Diante de um novo sistema legal em vigência é impossível que não surjam dúvidas referentes a sua interpretação, seja a mesma literal /gramatical ou em uma interpretação analógica e comparativa com outros…