Direito Das Aguas

MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIADE SOCIAL1 “O céu manda as suas águas sobre as rosas da terra, mesmo sabendo que a terra nunca lhe mandará as suas rosas” Provérbio Oriental INTRODUÇÃO O presente estudo dedica-se a relacionar o meio ambiente e a responsabilidade social. Sem pretender esgotar a matéria, mas apenas contribuir para incentivar os estudos no sentido de vincular o meio ambiente à responsabilidade social, principia-se por tentar definir brevemente as questões no cenário contemporâneo

DIREITOS DE VIZINHANÇA: Do uso anormal da vizinhança: Os atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, causadores de conflitos de vizinhança podem ser classificados, nos termos do art. 1.277, CC, em três espécies: ilegais, abusivos e lesivos. Ilegais: São os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano, nos termos do art. 186 do Código Civil, como, por exemplo, atear fogo no prédio vizinho. Abusivos: São os que, embora o causador do incômodo se mantenha nos limites de sua…

DIREITO MARÍTIMO 1. DO DIREITO MARÍTIMO A partir do momento que o homem começou a navegar pelos mares, com a finalidade de promover nele a troca de mercadorias, surgiu o transporte marítimo, e, por conseguinte, a necessidade de regras claras para se regulamentar esse comércio nascente. A isso se chamou de direito marítimo, que, nas palavras de GEORGES RIPERT1 compreende “no sentido amplo o conjunto das regras jurídicas relativas a navegação por mar”. E, continuando no…

PARADOXO BRASILEIRO “A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade e cada cidadão é plenamente responsável pela água nossa de cada dia; A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial da vida em todo ser vegetal, animal ou humano. Sem água não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano - o direito à…

Outorga de água Grupo: Danilo Machado Barra Diovane Paulo de Jesus Guilherme Gonçalves Magalhães Higor Pietro Turquete Lais Souza Maria Carolina Marinho Nicolau Trecho do rio São Francisco entre os municípios de Ponto Chique e Várzea da Palma, em Minas Gerais. INTRODUÇÃO: • A água é um recurso natural limitado; Fonte: Jornal Montes Claros – 27/05/2014 / Trecho do Rio São Francisco LEI DE RECURSOS HÍDRICOS • Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; • Institui a…

Dia Mundial da Água O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de março de 1992. O dia 22 de março, de cada ano, é destinado a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural. Mas porque a ONU se preocupou com a água se sabemos que dois terços do planeta Terra é formado por este precioso líquido? A razão é que pouca quantidade, cerca de 0,008 %, do total da água do nosso planeta é potável (própria para o consumo).…

Internacional Não se pode confundir direito do mar com direito marítimo. Este regulamenta as atividades privadas da navegação, enquanto aquele faz a regulamentação jurídica do mar. O direito do mar foi codificado na ordem internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convenção de Montego Bay. Ela classifica as águas e mares internacionais em várias espécies: a) águas interiores: para o Direito Internacional Público, são as águas que se…

Fernando Santos Fialho Matteus Henrique D. Fernandes² Resumo A propriedade é um dos temas mais ricos de significados e tem animado debates teóricos e filosóficos na historia do direito. A propriedade representou o paradigma sobre o qual se moldaram os demais direitos subjetivos, o conceito fundante de todo o direito privado. Mas, a propriedade não é apenas um instituto jurídico; ela foi descrita como símbolo do poder econômico e político das classes dominantes, e dentre suas formas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG XXXXXXXXX, e do CPF XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXX, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS, com sede estabelecida a Praça Prefeito Claudio Ribeiro, Rio das Ostras, pelos fatos

Cartilha da Água PROTESTE Associação de Consumidores 3 Direito líquido e certo Falta d’água causa bem mais do que desconforto e dificuldade nas atividades produtivas. Afeta diretamente a saúde da população. É óbvio que as concessionárias de água fazem sua parte ao alertar o consumidor para a necessidade urgente de economizar e de evitar vazamentos e outras perdas. Do ponto de vista do cidadão, contudo, destaca-se o direito à informação, ou seja, de saber com antecedência e…