Direito Das Aguas

PIS/COFINS - DIREITO A CRÉDITO PAGO NO USO DA ÁGUA - 30/03/2009 PIS/COFINS - DIREITO A CRÉDITO PAGO NO USO DA ÁGUA "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: CRÉDITOS. DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Na forma como foi estruturada nos atos legais de regência, a não- cumulatividade da Cofins é exercida por meio de um sistema de créditos limitados e bem definidos que, grosso modo, abrange: a) os produtos adquiridos para

RECURSOS HÍDRICOS Lei das Águas Em 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, também conhecida com “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos recursos

1 INTRODUÇÃO Direitos de vizinhança são direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social. A criação e a manutenção dos Direitos de Vizinhança estão na necessidade de se limitar à privacidade, havendo uma condição de…

o Código de Águas Brasileiro. Mesmo voltado para a priorização da energia elétrica, o Código de Águas de 34, como ficou conhecido, inicia um trabalho de mudança de conceitos relativos ao uso e a propriedade da água. No transcorrer das mudanças econômicas e sociais, que se deram no Brasil e no mundo, abriram espaço para o estabelecimento de uma Política Nacional de Gestão de Águas. Assim, com o olhar voltado para a história das águas no Brasil, pode-se considerar que: o Código de Águas…

da propriedade imóvel). Sem registro, o direito do adquirente não é direito real, e sim direito pessoal de eficácia relativa entre os negociantes (adquirente e alienante), não produzindo efeitos, pois, contra terceiros. A eficácia erga omnes da propriedade imóvel só é atingida pelo registro, que confere a publicidade necessária à relação dominial. A publicidade das situações jurídicas que afetem terceiros é instituto jurídico inserido no âmago do direito civil. A necessidade de se…

ÁGUAS SUBTERRÂNEAS TRANSFRONTEIRIÇAS, O COMPARTILHAMENTO MULTINACIONAL RESPONSÁVEL DO AQUIFERO GUARANI Luthegard de Almeida Portugal1 Professora Heloisa Portugal2 1) Tema: por que é tão importante discutir a questão das águas subterrâneas. A guerra pela água. 2) Problema: Devido à ausência de normas específicas de caráter nacional, regional ou supranacionais que protejam as águas subterrâneas é possível formular um questão, ainda em aberto: a. Como poderão ser resolvidas as questão litigiosas

Avaliação Virtual 1 1) A água é uma substância essencial para a manutenção da vida no planeta. Diante dessa importância a ONU elaborou um documento chamado "Declaração Universal dos Direitos da Água", em 22 de março de 1992. Sobre esse documento, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correspondente: I – A Declaração Universal dos Direitos da Água é um documento que foi elaborado junto ao Protocolo de Kyoto, com a finalidade de diminuir a emissão de gases de efeito estufa. II

conformidade com a legislação. Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) Fundamentos A água é um bem de domínio público; A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política…

JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Alice Helena Lima Lopes Direito de Vizinhança Belém – PA Jun./2010 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA INSTITUTO CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Alice Helena Lima Lopes Direito de Vizinhança Monografia apresentada à disciplina Direito Civil - Coisas, ministrado pelo professor MS. Denis Leite Rodrigues para obtenção parcial da nota referente à 2º NI da turma 6 DIN-1 no curso de Direito da…

Desvio de Curso D’água O desvio do curso de água é algo que envolve grandes discussões, pois o risco de tal ação é muito grande e a reversão do dano causado é muito difícil ou em casos até impossível. No Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), muito pouco se fala sobre o assunto, sendo um dos poucos artigos a falar sobre o assunto os de números 72 à 83. Art. 71. Os donos ou possuidores de prédios atravessados ou banhado pelas…