Direito Das Aguas

assinale a alternativa em que o uso independe de outorga pelo Poder Publico: a) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. c) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento publico, ou insumo de processo…

Carrapateira Wellingthon Zanuncio Martins DIREITOS DE VIZINHANÇA UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 Daniele Batista Franco Denise de Campos Diniz Francilena Senna de Paz Prado Georgia Angélica Velasquez Ferraz Lucia Patricia Senna Carrapateira Wellingthon Zanuncio Martins DIREITOS DE VIZINHANÇA Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Civil V do Curso de Direito da Universidade Federal…

qualidade de um corpo de água. Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o processo de solicitação de outorga para regularização da intervenção é o mesmo, sem o qual, o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei pelo fato de estar utilizando os recursos hídricos sem a respectiva outorga. A outorga para uso de recursos hídricos deve ser solicitada junto ao IGAM, quando se tratarem de corpos de água de domínio do Estado, e junto à Agência Nacional de Águas - ANA,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JAÚ. (07/10 – 4ª Vara) “Se não se movimentam, as águas se corrompem” - Ovidio AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COM PEDIDO DE LIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através dos Promotores de Justiça ao final subscritos, com fundamento nos artigos 37 e 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei nº 8.078/90 (Código

DIREITO DO MAR O conceito de direito do mar abrange o conjunto de normas legais que visam a reger o uso do mar, atuando na prevenção e na solução de conflitos. O direito do mar regula, especificamente, o tráfego internacional em alto-mar e em demais áreas, além de consagrar a soberania e a jurisdição dos Estados. Tradicionalmente, aceita-se a divisão do espaço marítimo em três zonas básicas: o alto-mar, o mar territorial e as águas interiores. Tal formulação jurídica é…

Coimbra, empregado há mais de vinte anos da Cargas d´Agua Industrial S.A., foi demitido, tendo ajuizado ação trabalhista contra a empresa, a qual veio a ser condenada ao pagamento do valor total de 220 salário mínimos. Alguns dias após o transito em julgado desse crédito laboral, a ex-empregadora foi declarada falida. José Coimbra procurou um advogado, que lhe afirmou, peremptoriamente, que, diante da falência mencionada, ele só teria direito a um montante correspondente a 120 salários mínimos e

Público de abastecimento de água potável contrastando-a com o princípio jurídico-administrativo, da continuidade do serviço público, procurando indagar sobre se esse acto representa ou não a violação deste princípio fundamental dos serviços públicos. 2. Razão de ciência: é um tema que retrata a realidade moçambicana onde vezes sem conta vemos o direito de acesso à água coarctado, tendo como razão de fundo a falta ou atraso no pagamento das taxas/preço, quando a água é um bem…

Ananin Ananindeua, 01 de Outubro de 2014, ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Atestamos para os devidos fins de direito, que a empresa Rech e Cia Ltda CNPJ.: 05.003.729/0001-35, estabelecida na Rodovia BR 316, km 05 Bairro: Águas Lindas, Cidade: Ananindeua, forneceu satisfatoriamente, no que diz respeito à venda, prazo de entrega, os produtos abaixo relacionados. Acrescentamos também, que os produtos apresentam desempenho operacional satisfatório. Por ser verdade, firmamos o presente

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xx. 1 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx-SSP/xx e Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) nº xxx.xxx.xxx-xx (doc 02), residente e domiciliado nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-xx, sito à Rua xxxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxx, nº xxx - xxxxxx (doc. 03), por seu…

PARECER EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. BEM COLETIVO. DIREITO DIFUSO. INDIVIDUAL. CRFB. RECURSOS HÍDRICOS. LEI DAS ÁGUAS. ANA. FUNDAMENTO LEGAL. Trata-se de consulta realizada acerca da natureza jurídica da água. Se esta é bem coletivo, difuso ou individual. Assim como, quais as leis que tratam acerca do assunto, o direito posto na Constituição Federal do Brasil e a finalidade da ANA( Agência Nacional das Águas). É o relatório. Passo a opinar. A…