Direito Das Aguas

Declaração DE Uso e Ocupação do Solo Declaramos para os devidos fins e quem possa interessar que a Prefeitura xxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de Direito Privado com sede à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cep. xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ n°. xxxxxxxxxxxxxx e Inscrição Estadual nºXXX, Autoriza as obras de Sistema de Abastecimento de Água na área urbana do Municipio, conforme as normas que regem o uso e ocupação do solo, de acordo com a Legislação Municipal Vigente.…

Água potável significa aquilo que pode beber, ingerir,ou seja, vem do latim potare, sendo tida como o bem mais imprescindível a vida, pois o homem (sentido lato sensu) jamais conseguirá viver sem a água. Esta água potável é aquela que pode ser utilizada pelo ser humano, por animais, sem que ninguém corra risco de doenças ou quaisquer tipos de contaminação, podendo ser colocada a disposição do povo seja qual for o setor da cidade (Zona Rural ou Urbana), e isto mesmo sem tratamento, mas…

DE 1934. (Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) (Vide Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) Texto compilado Observação Decreta o Código de Águas. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional;

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA Dos artigos 1227 a 1313 do CC/2002 INTRODUÇÃO O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que busca a resolução de conflitos entre propriedades imóveis próximas, coibindo as interferências entre as propriedades através das normas protetoras dos direitos de vizinhança. No mesmo norte, Washington Monteiro de Barros diz ser o direito de vizinhaça limitações imposta pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé (2011, p.161). Há

Passo-a-passo para outorga do uso de água. 1º PASSO – IDENTIFICAR SE A OUTORGA É NECESSÁRIA Para isso, precisamos saber de onde vem a água que é utilizada na empresa e para onde vão os efluentes. Todos os pontos de captação e todos os pontos de lançamento de efluentes devem ser analisados, pois a solicitação de outorga é individual para cada ponto. No Estado do Rio de Janeiro, a outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se…

gerenciamento das bacias hidrográficas.....................................................................6 Conceitos gerais...................................................................................................................6 Outorga de direito de uso dos recursos hídricos.................................................................6 Os comitês de gerenciamento das bacias hidrográficas...................................................................7…

HÍDRICOS: SUA PROTEÇÃO LEGAL Monografia parcial apresentada ao Unisal - Centro Universitário Salesiano de São Paulo como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito sob orientação do Prof. Dr. Daniel Figueira de Barros. AMERICANA 2014 INTRODUÇÃO A questão da água é assunto de vital importância para todos nós. É elemento indispensável à toda e qualquer forma de vida, sendo assim, é dever de todos preservá-la. De fato é…

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA 1. INTRODUÇÃO O direito de propriedade apesar de ser o mais amplo dos direitos subjetivos concedidos ao homem no campo patrimonial, sofre inúmeras restrições ao seu exercício, tais restrições foram se ampliando a medida em que a propriedade passou de um viés com caráter absoluto para um viés com caráter social, dentre as restrições impostas pelo interesse individual se destaca as advindas do direito de vizinhança. O caráter quase absoluto que a…

AS CARACTERÍSTICAS DO NEOLIBERALISMO E COMO ELE ESTA AFETANDO AS RELAÇÕES TRABALHISTAS? CONCEITUE DIREITO DO TRABALHO DIFERENCIE TRABALHADOR E EMPREGADO. EXPLIQUE O QUE É DIREITO DE NATUREZA PUBLICA. PORQUE ELE É IRRENUNCIÁVEL? EXPLIQUE QUE É DIREITO DE NATUREZA PUBLICA. POR QUE ELE É IRRENUNCIÁVEL? EXPLIQUE O QUE É DIREITO DE NATUREZA PRIVADA. PORQUE ELE É SUPLETIVO? QUAL É A NATUREZA DO DIREITO DO TRABALHO? EXPLIQUE? QUAL É O…

Os problemas ambientais têm sido discutidos nos últimos dez anos de forma exacerbada, vez que as conseqüências da poluição ambiental são sentidas cada vez mais em nosso dia-a-dia. A água potável, líquido essencial à vida, vem, a cada momento, diminuindo absurdamente, de forma que várias nações já estão prestes a decretar estado de emergência por falta d'água. Através da análise bibliográfica e de alguns casos práticos, ressaltando a Agenda 21, demonstra-se como o desenvolvimento…