Direito Das Aguas

AMBIENTAL QUANTO AS ÁGUAS Ana Paula Lupes1 Elisiana Araujo de Souza2 Resumo: As águas são o principal recurso natural vital dos seres vivos e mesmo assim vêm sofrendo com danos a elas causados, necessitando de regulamentações para efetivar sua maior proteção bem como promover a responsabilização daqueles que a elas causaram tais danos. O meio ambiente por ser um bem inevitável para a existência de qualquer ser vivo, bem como todos seus recursos naturais, em principal as águas,…

sustentar a vida humana atual e futura. DEFINIÇÃO DO MEIO AMBIENTE (Milaré, 2009) “O meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, assim como os bens culturais corretos”. “Como meio ambiente natural, ou físico teremos solo, água, ar, fauna, flora”. “Como meio ambiente artificial (ou humano) temos as edificações, equipamentos e alterações produzidos pelo homem”. RELAÇÃO ENTRE ECONOMIA E MEIO AMBIENTE PRIMÓRDIOS: - Propriedade: geração de riquezas; -…

Outorga de direito de uso de recursos hídricos e Cobrança da água Bases da Outorga Outorga Base técnica disponibilidade hídrica qualidade da água demandas de água Base legal dispositivos e normas planos de bacia  Lei estadual 7.663/91 Base legal: Outorga e Fiscalização Art. 9° - A implantação de qualquer empreendimento que demande de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, a execução de obras ou serviços que alterem seu regime, qualidade ou…

obrigação, uma vez que o direito não admite o enriquecimento sem causa. Jurisprudência Ação de obrigação de fazer com Preceito Cominatório c/c Danos Moral e Pedido de Tutela Antecipada em face de SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Processo: AC 2816608 PR Apelação Cível - 0281660-8 Relator(a): Leonel Cunha Julgamento: 31/05/2005 Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Publicação: 17/06/2005 DJ: 6892 E M E N T A 1.DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA À…

Introdução A água constitui um elemento essencial à vida animal e vegetal. O homem tem necessidade de água de qualidade e em quantidade suficiente para todas suas necessidades, não só para proteção de sua saúde, como também para seu desenvolvimento econômico. O acesso à água é condição de sobrevivência do homem, daí vem a necessidade de estabelecer regras para o uso e consumo deste recurso, tendo em vista a grande proliferação de atividades relacionadas com a exploração hídrica e a…

“ÁGUA FONTE DE VIDA” PROPONENTE: Vanuza Cesar de oliveira ITIQUIRA – MT/ 2013 “Água Fonte de Vida”. Área: Meio Ambiente Subárea: Saúde Delimitação: Água fonte de Vida e os benefícios para saúde. Resumo: O presente trabalho refere-se ao estudo sobre a água e os benefícios à saúde. A água é o constituinte mais característico da terra. Ingrediente essencial da vida, a água é o recurso mais

ÁGUA E O CONSUMO CONSIENTE Trabalho desenvolvido na disciplina de Química, sob orientação da professora Taboão da Serra, 24 de março de 2014. INTRODUÇÃO Neste trabalho, vamos falar sobre a água. Explicaremos as propriedades da mesma, o seu índice de pobreza, a importância dela para os seres vivos, Agenda 21, declaração universal dos direitos da água, o ciclo da água e a preservação dela. ÍNDICE DA POBREZA DA ÁGUA (WPI)

o descaso da prefeitura, na cidade á saúde é precária não existe água encanada, levando a população a ser vitima da politicagem a compra de água por voto. 2. dESENVOLVIMENTO 2.1. BMW VERMELHO. O vídeo mostra à realidade que ainda existe bastante nos dias de hoje, a inclusão e desigualdade social, falta de informação existente dos personagens. No vídeo os personagens não conhecem os seus direitos, vendem a própria casa onde vivem, acham que é a única…

ACOMPANHAMENTO DAS AULAS EXPOSITIVAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – COISAS II. DIREITO DE VIZINHANÇA 1) CONCEITO. Restrição ao exercício do domínio imposta pelo interesse coletivo ou individual. O Poder Público, muitas vezes restringe o exercício do direito de propriedade, proibindo as construções com mais de três andares, o estabelecimento de comércio em áreas estritamente residenciais, o zoneamento, etc. O direito de vizinhança visa resolver os…

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA (ARTS. 1.277 AO 1.313, CC) 01) INTRODUÇÃO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil deveria ter chamado o Capítulo V de “Relações de Vizinhança”, visto que as regras são mais impositivas de obrigações do que concessivas de direitos. O objetivo é harmonizar a relação entre vizinhos, impondo obrigações aos titulares de prédios confinantes. Podemos conceituar as relações de vizinhança como um con­junto de limitações impostas pelo legislador ao direito de proprieda­de a fim