Direito Das Aguas

Sílvio Rodrigues, o direito de vizinhança é composto de “regras que ordenam não apenas a abstenção da prática de certos atos, como também de outros que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial”1. Estas regras objetivam, em primeiro lugar, assegurar a coexistência pacífica entre os vários proprietários, particularmente os confinantes (ou seja, os vizinhos); em segundo lugar, buscam regular as relações entre estes a fim também de evitar abusos de direitos.…

RESUMO O presente trabalho apontará os motivos que levam à administração indireta de tratamento de água e esgoto a falência, caso seja aplicado a ela o princípio da bagatela em sua arrecadação. Também apontará possíveis soluções para que se aperfeiçoem os recebimentos desses pequenos valores sobre os serviços prestados à população municipal. O tema princípio da bagatela tem uma abordagem aprofundada no âmbito penal, já na esfera administrativa essa abordagem é tratada amplamente…

” Segurança alimentar e agricultura sustentável: O Secretário-Geral da ONU lançou o ‘Desafio Fome Zero’ na Rio+20, apelando a todas as nações para que sejam corajosamente ambiciosas ao trabalharem por um futuro onde todas as pessoas desfrutem do direito a alimentação e todos os sistemas alimentares sejam resilientes. O objetivo do desafio é fornecer 100% de acesso a alimentação adequada durante o ano inteiro, aumentando a produtividade e acabando com o desperdício de alimentos. Vários…

Sumário Introdução 1- A água e o desenvolvimento das civilizações 2- A água no território brasileiro 2.1 - Ordenações do reino 2.2 - A água nas primeiras constituições 2.3 - O Código de Águas e posteriores Constituições 3 - Outros marcos da água 3.1 – A Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a Lei Lei nº 9.433/97 4 - Conclusões 5 - Bibliografia Introdução Nas últimas décadas, a água tem tomado…

Nosso planeta poderia muito bem ser chamado Água, ao invés de Terra, uma vez que 70% de nosso planeta é constituído de água. No entanto, embora cerca de 2/3 da superfície terrestre seja coberta de água, apenas 0.007% é própria ao consumo humano e uso em processos industriais, pois o restante se encontra forma de água salgada (97%) ou são inacessíveis por se encontrarem em geleiras (1.750%) e fontes subterrâneas (1.243%). Ou seja, água útil para uso humano e industrial é um recurso escasso e que

grega, que foi incorporada pelos romanos, estabeleceu os princípios basilares do direito de vizinhança moderno. Como lembra Vilson Rodrigues Alves, “o critério clássico e geral que se aplica, então, às relações entre os vizinhos é o de que cada um pode fazer no imóvel o que queira, desde que não atinja o vizinho: on suo hactenus facere licet, quatenus nihil in alienum immittat” Assim, no próprio direito romano, era lícito a qualquer um proceder em relação à propriedade…

trabalho tem por fito o aprendizado sobre o Direito de Vizinhança que é um ramo do Direito Civil, inserido em nosso ordenamento jurídico no Livro III, Direito das Coisas, Título III, Da Propriedade; e como tal confere um caráter extremamente subjetivo ao direito da propriedade, de modo que pode sofrer limitações das mais variadas formas. Essas limitações existentes ao direito de propriedade pressupõem evitar os abusos do proprietário no exercício dos direitos que se refere o artigo 1.228…

pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Águas interiores Interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial. As águas interiores não comportam o direito de passagem inocente, não há limitação à autoridade estatal. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo…

DIREITO DE VIZINHANÇA 1. FINALIDADE: destinam-se a evitar e a compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios vizinhos. São obrigações propter rem. 2. DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE 2.1. Princípio geral: art. 1.277, CC. Uso anormal é tanto o ilícito como o abusivo, em desacordo com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. 2.2. Espécies: a) Ilegais: são os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano (CC, art. 186). …

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº: XXXXXX, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que move em face de XXXXXXXXXX, vem, através do defensor público titular em exercício perante este juízo, interpor, com fulcro no art. 513, do Código de Processo Civil, o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede…