Direito Das Aguas

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR COLEGIADO DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Ilhéus – Ba 2012 MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA

GESTÃO DA ÁGUA NA MINERAÇÃO JOSÉ FERNANDO MIRANDA Professor do DEMIN/EM/UFOP - email: j.miranda@demin.ufop.br JANINE RODRIGUES FIGUEIREDO Discente de graduação do DEMIN/EM/UFOP - email: janinefigueiredo_minas@yahoo.com.br RESUMO A água, de modo geral, é um bem mineral de valor imensurável com fortes reflexos numa economia tendenciada ao uso insustentável deste recurso, como a que vivemos atualmente. A mineração é uma atividade que tem forte relacionamento com a água,…

Disponível em http://www.anpad.org.br/rac-e RAC-Eletrônica, v. 1, n. 1, art. 3, p. 31-46, Jan./Abr. 2007 Escassez de Água e Mudança Institucional: Análise da Regulação dos Recursos Hídricos nos Estados Brasileiros Roberto Fava Scare Decio Zylberzstajn RESUMO ESUMO A crescente demanda por recursos hídricos gera conflitos cada vez mais freqüentes entre usuários. Apesar de privilegiado, o Brasil possui distribuição interna desigual. Tais diferenças são fontes de disputas, que alteram

Tutela Jurídica da Água no Brasil Video https://www.youtube.com/watch?v=41yRD4JZ5-0 HISTÓRICO  Reservatórios inesgotáveis  Abundância ou carência de água Responsável pelo surgimento das civilizações urbanas  A água é vital para o homem – inúmeros benefícios Usos • usos consuntivos – consomem toda ou parte da água. Ex: irrigação, abastecimento urbano e industrial • não-consuntivos – não alteram a quantidade da água. Ex: geração de energia elétrica, navegação e a recreação…

da Política Nacional e das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos. São eles: Plano Estadual de Recursos Hídricos O Plano Estadual de Recursos Hídricos estabelece princípios básicos e diretrizes para o planejamento e o controle adequado do uso da água no Estado de Minas Gerais, visando assegurar os usos múltiplos, o controle, a conservação, a proteção e a recuperação dos recursos hídricos. O documento foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e editado por meio do…

Publicado em março de 2012 em www.viaciencia.com.br Todos os direitos reservados 1/16 Estimativa do potencial osmótico celular pelo método do limite plasmolítico Carlos Henrique Britto de Assis Prado & Carlos Aparecido Casali Universidade Federal de São Carlos - SP Departamento de Botânica Materiais Material Biológico: Folha de Rhoeo discolor (L’ Herit.) Hance Commelinaceae Vidrarias: Lâmina para microscopia, lamínula para microscopia, vidro de relógio, placa de Petri…

1-DIREITO DE VIZINHAÇA São direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social. A criação e a manutenção dos Direitos de Vizinhança estão na necessidade de se limitar à privacidade, havendo uma condição de subordinação de seu…

O que é outorga? É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através da outorga, o IGAM executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos

problemática da água no Brasil, fazendo. Referência à política nacional de recursos hídricos e à implementação de alternativas de controle do uso da água. Aponta, como forma de racionalizar o uso da água: a adoção de mecanismos de gerenciamento dos recursos hídricos, a conscientização dos usuários sobre a necessidade de preservação dos mananciais e a efetivação de um mercado de direitos de água. INTRODUÇÃO Especialistas estimam em 1 bilhão e 386 milhões de quilômetros cúbicos o volume…

UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO Direito Marítimo Lucas Hernani Metodologia Científica Professora Marlene Westrupp Resumo: O Direito Marítimo pode ser considerado um tema tanto quanto complexo de ser analisado, pois ele abrange as questões dos direitos dos mares visto que cada região internacional marítima possui suas próprias legislações bem como às questões de movimentação das embarcações. O artigo tem como objetivo principal o de explicar sobre a base do Direito Marítimo…