Instrumentos de Gest o

Instrumentos de Gestão - CBH Baixo Rio Paranaíba
Os Instrumentos de Gestão são utilizados para que a gestão dos recursos hídricos ocorra de forma descentralizada, integrada e participativa.
A função principal desses instrumentos ou ferramentas de gestão é possibilitar a implementação da Política Nacional e das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos. São eles:

Plano Estadual de Recursos Hídricos
O Plano Estadual de Recursos Hídricos estabelece princípios básicos e diretrizes para o planejamento e o controle adequado do uso da água no Estado de Minas Gerais, visando assegurar os usos múltiplos, o controle, a conservação, a proteção e a recuperação dos recursos hídricos.
O documento foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e editado por meio do Decreto Estadual nº 45.565/2011.
A divulgação e a implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos são realizadas também pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Enquadramento dos corpos e cursos d'água

O enquadramento estabelece metas de qualidade para os corpos e cursos d'água, a fim de assegurar os usos de recursos hídricos preponderantes, mais restritivos, neles identificados (atuais e futuros), e minimizar a poluição das águas. Esse instrumento de planejamento estabelece propostas de metas de qualidade para um corpo hídrico, definidas a partir de um pacto acordado pela sociedade da bacia hidrográfica, tendo em vista as prioridades de uso da água e a viabilidade técnica e econômica para sua implementação.
As classes de enquadramento e os usos respectivos a que se destinam as águas superficiais (doces, salobras e salinas) foram estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 (vide abaixo figuras abaixo), sendo que, para o enquadramento das águas subterrâneas, essa classificação é disposta pela Resolução CONAMA nº 396, de 03 de abril de 2008. No caso das águas doces superficiais de domínio do Estado de Minas Gerais, a classificação dos corpos de