Apela O

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Processo nº:

XXXXXX, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que move em face de XXXXXXXXXX, vem, através do defensor público titular em exercício perante este juízo, interpor, com fulcro no art. 513, do Código de Processo Civil, o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede Deferimento.
Cabo Frio, 06 de março de 2014.

Defensor Público

Processo nº: xxxx

Juízo de Origem: xxxxxxxxxx

Apelante: xxxxxxxxxxx

Apelado: xxxxxxxxxxxxxxx

RAZÕES DE APELAÇÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Grupo de Sentenças que julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que a autora não possui legitimidade para pleitear em interesse de direitos transindividuais de natureza indivisível, por se tratar de abastecimento de água em zona rural e quanto ao pleiteado dano moral, ao argumento que não foi comprovada a inércia da parte ré na execução de obras públicas.

Data máxima vênia, malgrado o costumeiro acerto das decisões exaradas pelo grupo sentenciante, a decisão ora guerreada não trilhou o melhor caminho da prestação jurisdicional.
- II - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação na qual pretende a autora o fornecimento de água através de carros-pipa, sendo esta a única forma de receber o abastecimento de água, visto que a empresa alega que inexiste previsão contratual para atendimento das pessoas residentes em área rural, com pedido de indenização por danos morais, haja vista tal incômodo atingir a dignidade da pessoa humana, configurada a humilhação diante da desigualdade social até mesmo em serviço essencial a vida humana que é o fornecimento de água.

A apelante tentou resolver a situação cordialmente, como afirmado na inicial, entrando em contado com a apelada, tendo esta informado a impossibilidade de