Direito Da Mulher E Do Menor

Trabalho da mulher e do Menor No Brasil, não há mais proibições ao trabalho da mulher em atividades noturnas, insalubres ou perigosas. Os dispositivos da CLT que estabeleciam referidas restrições foram revogados. Não há mais vedação à realização de trabalho extraordinário pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a…

1 TRABALHO DO MENOR A Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro 1998, alterou o artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, no qual diz: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz”. O artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa que tem entre zero e onze anos, e adolescente, a pessoa que tem de 12 a 17 anos de idade. A Consolidação das…

conflituosos vividos pelos pais. Há de se propor um novo paradigma, visando sua inclusão definitiva no ordenamento jurídico, cujo fim imediato é atender aos interesses dos filhos, demonstrando a importância da manutenção da saúde mental , sentimental do menor e condições mais favoráveis ao seu desenvolvimento no âmbito familiar. Palavras-chave: filhos, pais, pátrio poder, guarda compartilhada. Abstract: This article is scoped to the study of joint custody, in order that the system…

divórcio é uma medida jurídica que garante direitos, em especial a liberdade humana de se auto determinar, e de modificar seu estado de família, a qualquer momento, e desde que deseje. Durante as disputas de guarda é muito comum confundir o interesse das crianças com o dos pais, e por esse motivo surgem conflitos que poderão pôr em risco o bem estar do menor. Um exemplo é a Síndrome de Alienação Parental (SAP), que fere muitos direitos e principalmente os do menor. Assim, diante da SAP,…

Colégio Estadual Rodrigues Alves Cachoeirinha 07 de Junho de 2011. Direito do Trabalho 1.Contrato de Trabalho Contrato por prazo determinado: somente o que é um contrato por prazo determinado: È aquele que pré determina o tempo de serviço, pode ser de no máximo 2 anos (prazo determinado pelo empregador). Contrato por prazo indeterminado: o que é um contrato por prazo indeterminado: È o contrato que sucede o contrato por prazo determinado, não possui data pré…

DIREITO DAS FAMÍLIAS Introdução Direito Civil-Constitucional Evolução sócio-jurídica: nasceu com autor Pietro, no direito privado, num lado absolutista, retraído, e passa a ser quase um direito “público-privado”. Os fatos sociais interferiram de forma direta no direito das famílias, afastando o positivismo, o liberalismo (em que o direito patrimonial era o que importava), a dignidade humana passou a ter mais importância que os demais ramos. Lacuna x Mito da Completude: descodificação…

DISCIPLINA: Metodologia do Trabalho Científico I Semestre de Direito A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA MULHER NO BRASIL: AS PRINCIPAIS CONQUISTAS FEMININAS 2014 RESUMO Na maior parte da história da mulher em todo o mundo, ela esteve subordinada ao homem e seu “poder” que, nos primórdios da sociedade foi-lhe atribuído devido à força física e se solidificou com o passar do tempo. O processo para a aquisição de direitos iguais entre os gêneros foi muito demorado e longo,…

EXMO(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE APARECIDA SR(A). DE GOIAS-GO. ALBERTINA DE SOUSA MOREIRA, brasileira, união estável, desempregada, inscrita no CPF (MF) sob o nº 000.254.651-55, residente e domiciliada na Rua Dona Juraci de Paula Teixeira, Quadra 19, Lote 10, Casa 3, Bairro Wilda, Aparecida

1. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER Por mais que se lute pela igualdade entre os gêneros no mercado de trabalho, é incontestável que a mulher necessita de um amparo legal maior, e não se trata de preconceito ou discriminação, mas de uma adequação à estrutura física e psíquica da mulher. Daí a necessidade de uma legislação diferencial, que as ampare em seus direitos. Se houvesse no mundo fático a igualdade real de classes, não haveria, a princípio, sequer a necessidade de…

As Conquistas Democráticas da Mulher Portuguesa Dulce Rebelo Introdução Segundo os antropólogos, durante séculos a mulher ocupou um lugar subalterno no seio da família e da sociedade por imposição histórica, que remonta ao tipo de organização e ao modo de subsistência das sociedades primitivas. Homens e mulheres viviam em grupos. Os homens percorriam os grandes espaços para caçarem animais necessários à sua alimentação. As mulheres, entregues à sua actividade de procriação, limitavam-se…