Direito Consumidor Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ______________ DA COMARCA DE __________________________ Processo n.: _________________________, já devidamente qualificado na exordial da presente ação, em que contende contra _________________, também já devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado, doravante constituído, nos termos da procuração ora anexa, e que abaixo assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Disciplina de Direito do Consumidor Aluna: Luciane da Silva Klippel Direitos básicos do Consumidor segundo a Lei 8078/90 O Código de Defesa do Consumidor promulgado em 1990 traz no texto de sua redação alguns direitos básicos visando à relação de consumo de forma saudável, considerando o consumidor como a parte mais frágil desta relação. O artigo 6º que contem a redação dos direitos do consumidor é considerado por alguns doutrinadores como…

Cobrança de dívida CDC  artigos 42, 42-A, 71 Pressupõe o inadimplemento do consumidor A cobrança poderá ser realizada judicialmente (proc. civil) ou extrajudicialmente. Cumpre destacar que a cobrança acabou virando uma atividade muito comum, e que os profissionais da área não podem cobrar honorários advocatícios, competência apenas de advogados. Conduta é praticada pelo fornecedor credor ou um terceiro por ele contrato. O CDC não disciplina como deve ocorrer a cobrança extrajudicial, os

Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME Eric Galantini RA 3206513813 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional Santo André 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do…

ART. 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8078/90 ARTº 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Esta lei foi criada para proteger, e defender os direitos do consumidor, para que não haja propagandas enganosas, abusivas, e/ou que omitam alguma informação de grande valia no momento da aquisição do produto ou realização de serviço, seja eles quais forem. PROPAGANDA ABUSIVA   É aquela que "incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. GEOVANNI FIGUEIREDO PEDROSO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 52.725.044-1 e inscrito no CPF nº 072.407.802-30, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas nº 479 bairro Itapetininga, nesta cidade de Barretos Estado de São Paulo, através deste que o subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

que não autorizado pelo consumidor, a prestação de um serviço periódico que teve seu período exaurido. Suas finalidades podem tanto a praticidade para o consumidor quanto o impedimento de um tipo de evasão de consumidores. Pode ter como consequência impelir o consumidor a renovar o pacote sem que ele o deseje. Geralmente as cláusulas que preveem a renovação estão em contratos de adesão, que são feitos unilateralmente pelas empresas e que, por isso, podem ter cláusulas abusivas…

APOSTILA – ADMINISTRAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR 01 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. Em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições a quem desrespeitar o consumidor. Consumidor, em…

Direito do Consumidor 1- Contextualização: a) Doutrina: " Então, quando nos referirmos às relações contratuais privativas, o que se faz é uma interpretação objetiva de um pedaço de papel com palavras organizadas em proposições inteligíveis e que devem representar a vontade subjetiva das partes (..) e uma vez que tal foi feito, pacta sunt servanda, está é os patos deve ser respeitados". "Acontece que isto nao serve para as relações de consumo (...) na verdade, o consumidor vai ao…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a seguinte demanda: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da BV FINANCEIRA, situada nesta cidade de XXXX, CEP: XXXX, na pessoa do gerente, pelos fatos e fundamentos que seguem abaixo: …