Direito Consumidor Práticas Abusivas

Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP. "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível" (Enunciado nº 30 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor…

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL FULANO, brasileira, solteira, aposentado, inscrito sob o CPF nº , portador da carteira de identidade nº , expedida pelo Ministério da Marinha do Brasil, residente e domiciliada na rua, nº , Centro, cep: , Rio de Janeiro, RJ, vem, em causa própria, propor a presente Ação de obrigação de não fazer c/c ação de indenização Em face de BANCO, sob o CNPJ/RJ nº , sediado à , nº , cep: , Centro

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado. Enquanto o contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos…

Direito do consumidor. Em sentido estrito conceito de direito do consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mas o que seria consumidor destinatário final? R: Existem 2 correntes para definição de destinatário final. 1ª) Finalista: que traz um conceito mais restrito de consumidor, é aquele que adquire ou utiliza produto para consumo próprio ou de sua família. Então o empresário a pessoa jurídica para esta corrente…

CARTILHA DO CONSUMIDOR Sumario CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....................................... 3 CONCEITOS IMPORTANTES PARA SER UM CONSUMIDOR BEM INFORMADO............................................................................ 4 e 5 Você sabe o que é consumo? O que é consumidor? O que é fornecedor? O que é reclamação de consumo? O que é produto? O que é serviço? O que é serviço público? DIREITO DO CONSUMIDOR.......................................

Direito do Consumidor Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Iniciado em quarta, 11 setembro 2013, 16:42 Completado em quarta, 11 setembro 2013, 17:00 Tempo empregado 17 minutos 59 segundos Notas 5/6 Nota 1.25 de um máximo de 1.5(83%) Question 1 Notas: 1 O ônus da prova da veracidade ou correção da informação ou comunicação publicitária cabe: Escolher uma resposta. a. À agência de publicidade.

de Defesa do Consumidor - Drº Flávio Flores da Cunha Bierrenbach - constitui a comissão - objetivando a elaboração do anteprojeto do CDC. DIREITO CONSUMIDOR APOSTILA III Desse trabalho conjunto, nasceu com o anteprojeto* do CDC publicado em 04.01.1989. Se expirou na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas; Tendo por base as Leis gerais da Espanha, Lei de Portugal, Lei do México, Direito…

os direitos fundamentais do consumidor foram reconhecidos em 1973, na cidade de Genebra, pela Comissão de Direitos Humanos da ONU. No Brasil, começou a se falar e preocupar com as relações de consumos nas décadas de 40 e 60, quando foram criadas diversas leis regulando aspectos de consumo. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica. Com e edição do Código de Defesa do Consumidor, os…