Direito Consumidor Práticas Abusivas

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – FIRVE CAMPUS II DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA-TEMA 07: DIREITO DO CONSUMIDOR RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS MAIO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP - FIRVE CAMPUS II DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA-TEMA 07: DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado como exigência parcial da disciplina DIREITO E LEGISLAÇÃO, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp – campus II,…

A TUTELA PENAL RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO: No campo da tutela penal a defesa do consumidor antecedeu em muito ao regime codificado. Já em 1933, o Decreto-Lei nº. 22.626 punia a usura pecuniária. O Código Penal, de 1940, vigente a partir de 1942, contém onze tipos penais, que se relacionam com a proteção do consumidor. Pouco era editado a Lei nº. 1.521, de 26/12/1951, que define os crimes e contravenções contra economia popular. De lá para cá, várias outras lei…

QUE SIGNIFICA CONSUMIDOR? Em economia refere-se a toda pessoa física ou jurídica que obtém produtos ou serviços para seu próprio consumo. O QUE SIGNIFICA FORNECEDOR? No CDC (Código de Defesa do Consumidor) é toda pessoa física ou jurídica que de alguma forma interfere no produto ou serviço assumindo sua participação e responsabilidade pelo que fez. Quando falamos em direito do consumidor constatamos que este é um ramo novo na área de direito, pois…

cidadãos já conhecem alguns de seus direitos, e por isso vão em busca de seus direitos seja no PROCON (defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), que é o órgão público responsável pela coordenação e execução de tais direitos, ajuda e defesa do consumidor. Atualmente vivemos voltado para uma nova forma de sociedade que até o início do século passado não era vista, a sociedade de consumo, a qual não traz apenas benefícios para o cidadão consumidor sem dúvida alguma,…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Administração PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2013 TÓPICOS 1 INTRODUÇÃO ...................................................................

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do Consumidor, mais

dos santos galvão - 270712014 Direito do consumidor Das Práticas Abusivas ............................................................................................................................... Guarulhos 2015 cicero alex dos santos galvão Direito do consumidor Das Práticas Abusivas Trabalho apresentado ao Curso Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito do Consumidor. Prof. Guarulhos 2015 …