Direito Consumidor Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, por seu Promotor de Justiça signatário, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, II, e 5º da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Contra __________ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ nº _____, nº SUSEP _____, por seu representante legal, com…

que está dentro de uma expectativa-padrão, ou seja, dentro da expectativa de uso e funcionamento rotineiro do produto ou serviço, é tolerado, isso porque, em razão de sua própria natureza, não há expectativa legitima de que não venha a colocar o consumidor em risco ou causar-lhe dano; se a periculosidade é inerente, esperada (risco intrínseco), esta dentro de um padrão de normalidade, de razoabilidade, tais produtos e serviços podem ser colocados no mercado de consumo ( por exemplo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE DE TERESINA - PI. FRANCISCO JOSÉ, brasileiro, casado, vendedor, CPF N°), atualmente residente e domiciliado na, Teresina-PI - CEP: 64.000-000, por sua procuradora e advogada que esta subscreve procuração anexa (doc. 01), vem propor a presente: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ: 01.149.953/0001-89, com sede na, conforme o teor dos fatos e…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ-AP AUTOVIA VEÍCULOS LDA, empresa publica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.953.260/0001-20 com sede na Av: Jovino Dinoá, nº: 2613-“A”, Bairro: Trem, CEP: 68901-025, nesta capital, neste ato representada por sua sócia proprietária Sra. SOLANGE TEIXEIRA NUNES, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 557.409.842-72 e RG: 0066552 SSP/AP residente…

sa d asd a sd ad asd Prestação de serviços - Internet banda larga móvel - Propaganda enganosa - Anúncio que promete velocidade de 2,4 Mbps - Inexistência de ressalva na oferta de que a velocidade de conexão condiciona-se às intempéries - Prática abusiva - Inteligência dos arts. 6o, III e IV; 30, 31, 37 e 54, § 4o, do CDC - Dano moral- Inocorrência - Inadimplemento contratual que, se não resulta em aflição, sofrimento, humilhação, vexame, distúrbio anormal e grave na vida de…

Universidade Federal de Sergipe Disciplina: Direito do Consumidor Resenha dos Capítulos VI e VII do Livro Programa de Direito do Consumidor Com a Revolução francesa, consagrou-se o Estado Liberal, onde a segurança tinha valor superior ao da justiça contratual. Assim as partes eram iguais e tinham plena liberdade de contratar, não podendo, de acordo com o princípio da autonomia das partes, o Estado intervir no contrato. Assim, como veio a ratificar o Código de Napoleão, aplicava-se o

N1MKVBG7 portfólio 1 Direito do Consumidor ............................................................................................................................... Guarulhos 2015 ANTONIO DA CRUZ SILVA COSTA portfólio 1 Das Práticas Abusivas Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito do Cunsumidor. Prof. GISELE MACEA DA GAMA Guarulhos 2015 QUESTÕES 1. Houve abuso de direito por parte da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ------------ - COMARCA DA CAPITAL / RJ FULANO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade n --------------, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o n -------------------, residente na rua ---------------------------, Rio de Janeiro, vem pela -------------------------------, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS Em face de…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau Bacharel em Direito, sob orientação …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº…