portf lio Direito do consumidor

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO

ANTONIO DA CRUZ SILVA COSTA – RA 251552012
Turma – N1MKVBG7

portfólio 1 Direito do Consumidor

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Guarulhos
2015

ANTONIO DA CRUZ SILVA COSTA

portfólio 1
Das Práticas Abusivas

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito do Cunsumidor. Prof. GISELE MACEA DA GAMA

Guarulhos
2015

QUESTÕES

1. Houve abuso de direito por parte da assistência técnica? Explique.
R: Sim, pois a assistência técnica teve uma atitude chamada “prática abusiva”, e consertou o produto sem o aval do cliente. No Art. 39, VI do Código de defesa do consumidor diz que todo produto enviado ao cliente sem solicitação ou serviço prestado sem aviso prévio, está sujeito a punições severas. Todo produto ou serviço que foi entregue/ prestado ao cliente sem solicitação é caracterizado como amostra grátis, não obrigando um pagamento. Assim diz o parágrafo III do Art. mencionado acima.

2. É possível dizer que a assistência técnica utilizou-se do chamado ‘dolo de aproveitamento’? Caso entenda que sim justifique o seu posicionamento.
R: Sim. Porque a assistência técnica deveria passar o orçamento em cinco dias e não devolver a TV consertada depois de cinco dias sem a autorização do cliente. Ou seja, ela se aproveitou da situação para explorar o consumidor.

3. O que o consumidor “WW” poderá fazer diante da atitude da assistência técnica.
R: Ele poderá escolher em não saldar o serviço e requerer que sua TV seja montada de volta do mesmo modo que estava quando chegou à assistência para fazer a avaliação do conserto, pois esta ação está explícita no art. 39, IV que define essa atitude como prática abusiva de