Portf Lio De Direito Do Consumidor

...............................................................................................................................

ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
Administração – mòdulo Marketing de varejo

Flávia de freitas tardim – 225012011

portfólio 1
Direito do Consumidor

...............................................................................................................................
Guarulhos
2015

Flávia de freitas tardim – 225012011

portfólio 1
Práticas Abusivas

Trabalho apresentado ao Curso de Administração Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito do Consumidor.

Prof. Gisele.

Guarulhos
2015

1. Houve abuso de direito por parte da assistência técnica? Explique.
R: Sim, a empresa prestadora de serviço não pode mandar consertar quaisquer objeto sem antes apresentar o orçamento e ter a autorização do consumidor para efetuar o reparo.
Comforme artigo 39 VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumirdor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre partes.

2. É possível dizer que a assistência técnica utilizou-se do chamado ‘dolo de aproveitamento’? Caso entenda que sim justifique o seu posicionamento. R: Sim, pois eles agiram de má fé pela falta de conhecimento do consumidor.
Conforme artigo 39 IV – Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

3. O que o consumidor “WW” poderá fazer diante da atitude da assistência técnica.
R: Ele pode deixar a televisão na assistência técnica, não efetuar o pagamento e entrar com uma ação judicial.

4. Através dos estudos realizados é cabível algum tipo de indenização? Justifique.
R: Sim, supondo que o consumidor deixou a televisão na assistência técnica e não efetuou o pagamento, ele pode procurar os orgãos administrativos e e entrar com