Direito Consumidor Fundamentos

Principais fundamentos de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591 Baseado no voto do Relator Ministro Carlos Velloso A norma a qual se pretendia ver declarada a inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros…

DEsenvolvimento do trabalho: Fundamentos Básicos de Gestão Empresarial. 4 3 DEsenvolvimento do trabalho: Fundamentos de Marketing. 6 4 DEsenvolvimento do trabalho: Comportamento do consumidor. 7 5 DEsenvolvimento do trabalho: Direito empresarial e do consumidor. 10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho foi feito em grupo com o intuito de aprofundar os conhecimentos estudados durante o primeiro semestre do curso de Marketing nas disciplinas: Fundamentos Básicos de Gestão Empresarial,…

iniciativa e da livre concorrência se comportam dentro do Direito Comercial, e como esses importantes fatores se apresentam para o exercício da atividade empresarial e comercial, também como asseguram a valorização do trabalho humano e, decorrente, princípio da dignidade humana, fundamentais a um Estado Democrático de Direito. E de como a Constituição reprime as práticas concorrenciais, o abuso do poder econômico e a concorrência desleal. O Direito Comercial, por sua vez, funciona como…

A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O direito do consumidor no Brasil surgiu entre as décadas de 40 e 60 em várias legislações esparsas. Em 1988, a Constituição Federal determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor, uma lei específica para resguardar os direitos do consumidor, surgindo assim, em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica,…

DIREITO DIFUSO No caso de procedência e improcedência. Os direitos difusos não podem ser atribuídos a uma só pessoa, mas a um grupo de pessoas não identificadas ou dificilmente identificadas. A coisa julgada é erga omnes, em caso de procedência ou improcedência do pedido, alcançando todo o grupo. Conforme artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for…

BRASIL PARA O MUNDO” CONTAGEM- MG 2012 SEU NOME COMPLETO atividade textual interdisciplinar Individual: “ECOSPORT, DO BRASIL PARA O MUNDO” Trabalho apresentado as disciplinas Fundamentos Básicos de Gestão Empresarial; Fundamentos de Marketing; Comportamento do Consumidor e Direito Empresarial e do Consumidor da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof.Thais Accioly Baccaro; Fabiano Galão; Marcos Marques e JossanBatistute. CONTAGEM- MG 2012 1)O último parágrafo…

empresarial EUNAPOLIS 2013 ALEXANDRE ELIAS ROLDI O CONTEXTO EMPRESARIAL Trabalho de ciências contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de fundamentos da administração e da economia. Eunápolis 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1conceito de…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LONDRINA-PR AUTOS FULANO DE TAL, vem perante V. Exa., por sua procuradora e advogada ao final assinada (instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na RUA XXXXXXX onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA ABUSIVA Em face de BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de Direito…

ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ. Processo administrativo nº E-12/120.384/07 MEGAPOP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo nome fantasia é conhecido como MICROLINK, com sede na Av. Roberto Silveira n.º 550, sala 102, Icaraí, Niterói, R.J., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.180.865/0001-40 (doc. 02), neste ato representada por seu procurador e advogado, com escritório…

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de TIM NORDESTE S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Ayrton Sena da Silva nº 1633, Bairro Piedade, CEP 54.410-240, Jaboatão dos Guararapes - PE, inscrita no CNPJ nº 01.009.686/0001-44, o que faz com fulcro nas disposições do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, e artigos 2º, 3º, 6º, III, VI e 14 da Lei nº…