Direito Consumidor Fundamentos

person, citizenship, access to justice. Sumário: Introdução. Importância da Constituição Federal e de seus princípios. Dignidade da Pessoa Humana. Cidadania: exercício de direitos. Considerações finais. Referências Introdução Nos termos do art. 1.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a cidadania é um dos fundamentos do Estado brasileiro. Portanto, o governo tem o dever de estabelecer mecanismos de isonomia material aos economicamente necessitados. Significa que a desproporção…

Análise Econômica do Direito: Uma conversa sobre Direito, Escolhas e Conseqüências Prof. Dr. Ivo Gico Jr., LL.M. Programa de Mestrado em Direito Universidade Católica de Brasília Apresentação Geral: • • • • • O que é a abordagem econômica do Direito O que não é a abordagem econômica do Direito Principais fundamentos teóricos Alguns exemplos Conclusões Abordagens Alternativas do Direito O Direito pode ser abordado por duas perspectivas diversas: – Como…

Disciplina: Direito Civil - Responsabilidade Civil 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR E DO COMERCIANTE PARA COM O CONSUMIDOR FINAL –: COM ESTUDO DE CASO. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Objeto do Estudo O objeto principal de estudo neste trabalho é a Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, isto porque o aumento destas relações jurídicas, fez nascer duas figuras importantes e ao mesmo

ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme…

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.149.953/0001-89, com sede à Avenida Roque Petroni Jr., nº 999, 15º andar, Conjunto A, Vila Gertrudes, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.707-000. OBJETO E FINALIDADE: Notificar Vossa Senhoria a fornecer cópias dos Contratos de Financiamento nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, firmado entre as partes, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias. FUNDAMENTO E ADVERTÊNCIA: O não…

Podemos entender que a fonte do Direito é o lugar de onde o Direito nasce, brota, surge, aparece e vem à luz. Segundo o doutrinador Renato Saraiva em “Direito do Trabalho”, as fontes do direito são o manancial, o início ou o princípio do qual surge o Direito. Neste contexto, é correto afirmar que as fontes: devem servir de fundamento para as decisões judiciais, tais como as leis. As fontes do direito são as leis, os princípios, os costumes (condutas reiteradas), a doutrina, jurisprudência

|Disciplinas: |Fundamentos Básicos de Gestão Empresarial |Bloco Curricular Básico: | | |Fundamentos de Marketing |Fundamentos de Marketing | | |Comportamento do Consumidor | | | |Direito Empresarial e do Consumidor

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO RONDONÓPOLIS – MT 2013 ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos normativos que versam sobre o tema. Por fim, apresenta-se uma leitura acerca das claúsulas abusivas nas relações contratuais civis, tendo por fundamento a…

consumo é o vínculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Almeja-se com o presente trabalho estudar os princípios que regulam as relações de consumo, conceituando-os, observando as suas implicações jurídicas, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles o…