Direito Consumidor Fundamentos

Jurisprudência Abusividade contra o consumidor - Restituição das parcelas pagas Decisão com resolução do mérito - Sentença - 2005.01.1.146779-7 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANDREA VALENÇA PINTO SILVA em desfavor de ELMO ENGENHARIA LTDA. Diz a autora que firmou com a ré distrato, para regular os efeitos da cessação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo qual a ré se obrigou a devolver a quantia de R$ 2.459,58 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e…

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no art. 541 do Código de Processo Civil e no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face de acórdão de fls. ..., proferido no recurso de apelação nº ... com fundamento nas razões anexas. Requer a intimação dos recorridos e, posteriormente à análise dos requisitos de admissibilidade, a admissão do presente recurso, com o consequente encaminhamento dos autos ao Colendo Superior Tribunal de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (cidade) (nome completo), Brasileiro, (profissão), (estado civil), portador da Identidade nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado à (endereço completo) vem mui respeitosamente por seu advogado (a) infra-assinado, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, com sede…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ ANTÔNIO ALVES DA COSTA, brasileiro, viúvo, bibliotecário aposentado, residente e domiciliado na Rua São João Batista n.24, apartamento 125 – Barra da Tijuca-RJ, neste ato representado por seu filho, ANTÔNIO ALVES DA COSTA, brasileiro, divorciado, dentista, também residente no endereço supracitado, por intermédio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEDRO II – ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO ......., brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade com RG nº ........ SJSP/PI e inscrito no CPF/MF sob o nº ........, residente e domiciliado na Localidade ........., s/nº, zona rural do município de Pedro II – PI, através de seu advogado e bastante procurador, OTACIANO SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO COMARCA DA NOVA IGUAÇU/RJ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, recepcionista técnica, solteira, portadora do RG n.º xxxxxxxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por sua advogada, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (....), ESTADO DA (...). FULANA DE TAL, brasileira, casada, professora, inscrito (a) no CPF sob o nº (...)e portador (a) do RG nº (...) SSP/PB(...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº (...), (bairro), CEP nº (...), (cidade), Estado da (...), por intermédio de sua advogada que esta subscreve, regularmente constituída pelo instrumento procuratório em anexo, com…

artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; * Código de Defesa do Consumidor (Lei nº…

Retomada de exercícios da aula anterior. 3. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Conforme já verificamos anteriormente com a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ocorreu uma tripartição quanto ao regime jurídico aplicável aos contratos, ou seja, os contratos poderiam ser, conforme sua origem, regulados pelo Código Comercial, Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor. Com o advento do novo CC de 2002, o C. Comercial deixa de regular a…