Direito Consumidor Fundamentos

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

bancos de dados e cadastros de consumidores estão regulamentados basicamente pelo art. 43 e seus parágrafos no CDC. A função dos cadastros de consumidores é melhorar o relacionamento entre consumidor e fornecedor, não se presta a transferir informações sobre o consumidor a terceiros. A função dos bancos de dados é coletar, armazenar e fornecer informações a empresas, bancos, comércios, enfim, fornecedores que pretendem fazer consultas sobre a situação do consumidor que os procura.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA CÍVEL DO CONSUMIDOR DE BANGU DA COMARDA DA CAPITAL-RJ. PROCESSO Nº .......... LUIZ JOAQUIM DE ALMEIDA PEDROSA, brasileiro, casado, militar da reserva da Aeronáutica, identidade n° 1474, CPF N° 019885496-04, residente na Avenida Carlos Pontes, n°599, casa 23,Jardim Sulacap, Rio de janeiro-RJ , por seu advogado constituído nos termos do incluso instrumento mandato __ e ao final assinado, com Núcleo de Assintência Jurídica…

2) Do que se trata a Responsabilidade civil? A responsabilidade civil foi introduzida, no Brasil, por José de Aguiar Dias o qual asseverava que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. Aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o dano, ou seja, procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da…

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES VIRTUAIS Danielle MENK1 Letusa FURONI2 Jennifer F. DOS SANTOS3 Micheli LEITE4 RESUMO: O artigo a seguir define o Código de Defesa do Consumidor, o qual está presente em nosso ordenamento jurídico desde 11 de setembro de 1990, e tem como principal função, a de proteger o consumidor nas relações de consumo, o que anteriormente à data citada, não acontecia, pois não se levava em consideração que o cliente era a parte mais fraca nesta relação.…

social se deu com toda lisura e licitude, com total consciência das partes; que incabível a nulidade do ato e que ausente a prova do dano alegado. Depoimento pessoal das partes e de uma testemunha, nas fls. 126/129. A sentença de fls. 140/150, ao fundamento de que restou evidenciado que: 'os Réus se serviram do Autor para fraudar o Fisco e credores, a uma porque o Autor é pessoa de pouca instrução; a duas, porque o Autor não iria continuar trabalhando de cobrador, tendo adquirido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÔNIA MARIA MARCOS DOS SANTOS, nacionalidade Brasileira, estado civil Casada, RG n° 074.313.859 expedido pelo IFP/RJ inscrita no CPF sob o n° 881.991.507-34, residente à Rua Senegal, 25– Bangu – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 21.850-570, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO x JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO Processo n° xxxx Reclamante: xxxxxx Reclamada: TAM LINHAS AÉRIAS S/A xxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de sua procuradora e advogada, infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pela pessoa jurídica TAM LINHAS AÉRIAS, pelos fatos e…

-EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO-RJ. JOSE CARLOS VIEIRA DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, estofador, capoteiro, portador da Carteira de Identidade nº 06993595-5, expedida pelo DETRAN, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 931666647-34, residente e domiciliado na Rua Aricuri, nº 1037, Bairro Magali , RJ - CEP: 23.585-120, por sua procuradora in fine assinado (instrumento…

JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – ESTADO DE SÃO PAULO. Ordem nº _____/______ Requerente: Icaro Wright Requerido: Companhia Aérea Voa Longe ICARO WRIGHT, brasileiro, estado civil, engenheiro, portador do RG N° xxxx e CPF N° xxxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, n° xx, xxx, nesta comarca de Santo André – SP, com CEP n° xxxxxx-xxxx, por seu advogado infra-assinado in fine, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento…