Direito Consumidor Fundamentos

obtidos os seguintes resultados: a) a Constituição Federal vigente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor imputam ao ente estatal a responsabilidade objetiva; b) a não-denunciação da lide não gera a extinção da pretensão regressiva do ente estatal contra o agente causador de dano; c) a vedação à denunciação da lide pelos fornecedores, estatuída pelo Código de Defesa do Consumidor, alcança até mesmo o Estado; e d) a denunciação da lide em sede de responsabilidade estatal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE _______________, ESTADO DE _____________. (NOME), brasileiro, estudante, solteiro, portador da carteira de identidade nº XXXXX, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº xx, (Bairro), XXXXXX, CEP: xxxxx-xxx, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Quem paga plano de saúde não compra apenas prestações materiais, palpáveis ou facilmente redutíveis à expressão pecuniária. Compra-se sossego, tranqüilidade, sensação de segurança e de proteção para si e para os dependentes. Desembargadora Marilene de Melo Alves NAZÁRIA RAMOS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade…

de junho de 2014, o requerente entrou em contato com a empresa de telefonia, e a mesma disse que ele teria direito ao reembolso desses valores, porém na data de 08 de julho de 2014, o cliente retornou a ligar e a empresa disse que não teria mais direito ao reembolso desses valores, e pediram para que ele ligasse para a ouvidoria da empresa que também informou que o requerente não possui direito ao reembolso. Jucelino procura você para solucionar o seu problema. Informações pessoais:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA-RJ RICARDO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, brasileiro, casado, professor, portador da carteira de identidade nº: 099483554, inscrito no CPF sob o nº: 037.411.467-65, residente e domiciliado na Estrada Virgem Santa, 801, bloco 04, apartamento 303, Virgem Santa, Macaé/RJ, CEP 27.9000-00 vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA _______ Distribuição por dependência Processo nº _________ (Embargante, informações complementares) através de seu advogado nomeado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do convenio PGE/OAB, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 745 do Código Civil, opor os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de Embargado, informações complementares), pelos motivos de fato e de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .............. VARA CÍVEL DA COMARCA ................................... FULANA DE TAL, pessoa jurídica brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ......................., com sede na Rua ........................................................, por seu advogado que esta subscreve, cujo instrumento procuratório anexa-se aos autos, com escritório situado na Rua .............................................., onde…

Exmo. Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxx – Estado de Minas Gerias. ADEMAR , brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF, do RG, residente e domiciliado na Rua X, por seus advogados e procuradores X e Y, vem à presença de Vossa Excelência, propor, como efetivamente propõe, a presente AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA e pedido alternativo de DECLARAÇAO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Imagine que você tenha comprado duas dúzias de ovos. Ao abrir a embalagem em casa, percebe que ela contém 23 ovos, e não os 24 pelos quais pagou. O CDC, nesse caso, lhe assegura o abatimento proporcional sobre o preço. Agora imagine que você haja contratado um serviço de internet por banda larga, pagando por 24 horas diárias de sinal. No final do mês descobre, no entanto, que só lhe foram

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ULIANOPOLIS DA CAPITAL Processo n.º xxx, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxx, já devidamente qualificada nos autos do processo ao norte mencionado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de um de seus advogados que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação que lhe move , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS