Direito Consumidor Fundamentos

|A Defesa do Consumidor | | Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando…

para que urgentemente providenciasse medida judicial cabível. Obs: Art. 84 Código de defesa do consumidor Na relação de consumo cabe antecipação de tutela EXMOº SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Marcelo, brasileiro, casado, empresário, RG XXXX, CPF XXXXX, domiciliado na cidade do Rio De Janeiro - RJ, com fundamento no Art. 84 do código de defesa do consumidor (lei 8078/90) vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

trataremos neste breve estudo. Contrato é um acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Nele estão relacionadas vontades mútuas, deveres e direitos do fornecedor e do consumidor. O conteúdo do contrato é denominado cláusula. Para ser considerado válido e não abusivo deve conter letras em tamanho legível, linguagem simples e cláusulas que limitem os direitos do consumidor bem destacadas. No rol dos contratos existem aqueles conhecidos como “contratos de…

DIREITO DO CONSUMIDOR * Ramo do direito privado que rege as relações entre consumidor e fornecedor. * O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores * Estabelece normas de ordem pública e interesse social, pois segundo a Constituição Federal a proteção dos consumidores é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Princípios do Direito do Consumidor * Princípio do Protecionismo= as regras do CDC não

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DA COMARCA_________. _________________, com fulcro no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80/94 e nos artigos 81 e 82 ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vem a este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA OI S.A., CNPJ 76535764/0001-43, sediada na Rua ________, 3209, Centro, ________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR E DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. MARCELO, nacionalidade, estado civil, engenheiro, portador do RG nº _________, inscrito no CPF sob nº _______________, residente e domiciliado na Rua ________, nº _________, bairro, cidade do Rio de Janeiro, por seu advogado, nome, com escritório profissional na Rua______________, nº_______, bairro, cidade, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nos artigos 5º, incisos V, X e XXXII da

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARATUBA- ESTADO DO PARANÁ Processo nº ... BANCO CALOTECRED S/A, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida em seu desfavor por RICARDO CASTRO, também qualificado, via seu advogado, que ao final assina, com endereço profissional nesta cidade na rua ..., nº ..., vem perante Vossa Excelência…

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA REGIONAL DE MEIER – RJ. ROMI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, CNPJ 27.894.559/0001-69, neste ato representada pelo sócio majoritário Carlos Alberto Albuquerque, brasileiro, casado, microempresário, RG nº 03.182.847-8, DETRANJ-RJ, CPF-466.214.667-49, conforme docs. I e II em anexo, ambos com endereço na Rua Torres de Oliveira, nº 40, Piedade, CEP 20.740-380, nesta cidade, por seu advogado infraassinado, conforme doc. II em

Avaliação On-Line Avaliação: AV2-2012.3EAD-FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL-GST0569 Disciplina: GST0569 - FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: Nota da Prova: 5.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 2 Total: 7,5 Prova On-Line Questão: 1 (160061) Exercem uma atividade econômica ou não, porém, não organizada e adquirem personalidade jurídica quando fazem inscrição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de sua sede. Esse conceito se adequa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Itabuna O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça com atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos nesta comarca, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 1.º, III, e 5.º, caput, da Lei Federal 7.347/85, e art. 81, parágrafo único, I, da Lei Federal 8.078/90, contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado,…