Direito Consumidor Fundamentos

Márcio Reis Santos Advogado e Mestre em Direito pela UFMG paulo.marcio@fumec.br O CDC protege o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, numa sociedade de produção e de consumo em massa. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço 2. Responsabilidade por VÍCIOS do produto ou do serviço Fato e Vício Formas distintas de problemas que podem atingir o consumidor, apresentados pelos…

Quentes Últimas atualizações Direito Legal Direito Legal - 1 ano Pagamento da Comissão de Corretagem Corretagem + 11 Consumidor não é obrigado a contratar corretor na compra de imóvel de construtora de Almeida destacou que: “a responsabilidade legal pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços... um pagamento dissimulado da taxa de corretagem. A prática abusiva funciona da seguinte forma: a construtora treina, uniformiza... o consumidor descobre então que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DO FÓRUM REGIONAL XI – PINHEIROS – SP. CELITA PIRES COSTA, brasileira, viúva, de prendas do lar, residente e domiciliada nesta Capital na Rua Cunha Gonçalves, nº. 81 – Jardim Bonfiglioli – Cep: 05594-070 vem com o devido respeito a Vossa Excelência para, através de sua advogada e bastante procuradora – Instrumento de Mandato incluso --, interpor a presente, AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM…

GODOI FUNDAMENTOS BÁSICOS DE GESTÃO EMPRESARIAL FUNDAMENTOS DE MARKETING COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR PRODUÇÃO TEXTUAL – 1° SEMESTRE Caxias do sul 2012 fundamentos EM MARKETING PRODUÇÃO TEXTUAL – 1° SEMESTRE Trabalho apresentado Fundamentos em Marketing da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agenor da Silva Gomes,viúvo, aposentado, portador da Carteira de Identidade n° (xxx) e inscrito no CPF com o n° (xxx), residente nesta cidade na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, vem por seu advogado, abaixo subscrito,com escritório na Rua(________), Bairro denominado (______), requerer seja concedido o prazo

de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA. FULANO DE TAL (qualificar) , por intermédio de seu advogado assinado ( procuração anexa), vem à presença de V.Exa., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.281.313/0001-89, sediada na Rua

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. JOSÉ DE SOUSA, brasileiro, união estável, aposentado, portador do RG nº 1.155.417 SSP/GO e do CPF nº 310.482.691-91, residente e domiciliado à Rua MG-03, quadra 21, lote 04, Conjunto Madre Germana I, Apraceida de Goiânia/GO, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora e advogada constituída (m.j.), com escritório profissional…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Civel da Comarca de (xxx) – (xxx). Amanda, Brasileira, (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e Marcio, Brasileiro, (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), vem, por…

trabalhos de forma competente e dentro do prazo. 02. No que se refere ao Direito Empresarial e do Consumidor, reflita, pesquise, estude e responda as seguintes perguntas: a) Um visitante vai ao barracão de uma das escolas de samba e, em razão dos funcionários desta não terem isolado a área próxima onde estavam trabalhando, acaba se ferindo gravemente. Diante desta situação e do que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC - lei 8078/1990), pode-se considerar aí uma relação…