Direito Consumidor Fundamentos

Inclusão de direitos sociais, culturais, econômicos (direitos de 2ª geração). • Constituição de 1967 (69): Não demonstrou a realidade da sociedade brasileira de forma integral. Estado passou a intervir em praticamente todos os setores da economia a partir do momento em que endurecia o regime militar. Emenda 1969 – ampliou as normas de cunho constitucional. Não protegeu os direitos civis (1ª geração). • Constituição de 1988: Estado econômico social regulador. Protege os direitos…

PETRÓPOLIS 2013 1. INTRODUÇÃO A proposta do trabalho é detalhar as atividades de marketing e administração envolvidas em uma empresa. Também serão apresentadas questões relacionadas ao código de defesa do consumidor e comportamento do consumidor. 2. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA a) Nome da empresa: Polycart Ind. e Com. de Manufaturados de Papeis ltda b) Localização: Rua Cel. Duarte

Paulista – UNIP, como exigência parcial do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor ... SÃO PAULO 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO A monografia tem por objeto o estudo da distribuição do ônus da prova no processo do trabalho. Parte-se da idéia de que a natureza da relação processual trabalhista e a desigualdade entre as partes envolvidas e a natureza do direito material envolvido no conflito perante o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Camélias, nº 200 – Belo Horizonte – MG, cep..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., Cidade/Estado..., Cep..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA/SP. , brasileira, solteira, doméstica, residente e domiciliada na rua, nesta cidade e comarca de Dracena/SP, neste ato representada pro seu advogado e procurador que abaixo subscreve, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA, a desfavor da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEL FORD ROXO/RJ. , brasileiro, casado, montador, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na 4, São Bernado, Belford Roxo/RJ, CEP: 26.165-300, por intermédio de sua advogada procuradora que a esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, onde deverá receber todas as notificações e intimações cabíveis (art.39, I do CPC), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, com base no artigo…

da CF/88, bem como do Art. 541 e seguintes do CPC. Deverá ser interposto por João perante o Presidente ou o 3º Vice-Presidente do TJ/RJ, para o juízo prévio de admissibilidade, indicando os sócios Y e Z, da pessoa jurídica, como recorridos. Os fundamentos do recurso são a violação dos artigos 2º e 28 do CDC, eis que, tratando-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor (Art. 28 do CDC), que dispensa a prova da…

SANCHES : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA EMENTA RECORRIDO ADVOGADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo…

preceito da prisão civil. O legislador ordinário pode criar novos casos de depósito, em face de seu poder legiferante; não pode sujeitá-lo à prisão civil, sob pena de descaracterizar o tipo conceitual do constituinte. É que as leis restritivas do direito, liberdades e garantias não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais, não podem subverter as normas constitucionais, transformando as restrições em regras, redundando, praticamente, na…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito…