Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória
COMARCA DA NOVA IGUAÇU/RJ.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, recepcionista técnica, solteira, portadora do RG n.º xxxxxxxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por sua advogada, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
n.°
xxxxxxxxx, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxx, com endereço a Rua xxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir:
DAS INTIMAÇÕES
Requer a V.Ex.a. que as intimações em Diário Oficial seja realizadas em nome ALESSANDRA COSTA inscrita na OAB/RJ n.
111.358 e caso seja necessário, remetidas ao escritório situado à Av. Gov. Roberto Silveira, n. 529 Centro Nova Iguaçu – RJ CEP:
26285-060.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui condições financeiras que lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento, conforme faz certo o Recibo de Salário em anexo.
Deste modo, requer a V.Ex.a. que seja concedido o benefício de gratuidade de justiça nos termos da lei especifica.
DOS FATOS
A autora firmou junto as rés um contrato de adesão n. xxxxxx relacionado ao plano de saúde em 11/02/2014 sendo informada que no prazo de 02 (dois) dias úteis receberia em sua residência o cartão de identificação, lista de prestadores referenciados,
Guia de Leitura Contratual e o Manual do Beneficiário.
Passados 04 (quatro) meses de contratação, a consumidora ainda não recebeu os documentos acima relacionados o que impede a mesma de usufruir do serviço médico contratado.
Em que pese a necessidade do cartão bem como a lista dos prestadores referenciados, a clínica, normalmente, dificulta o atendimento quando não há apresentação do cartão de identificação. Sem falar da dificuldade que