Direito Consumidor Fundamentos

OFICIAL EMITIDO PELO ITEP/RN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento)…

BLOCO CURRICULAR BÁSICO: Fundamentos de Marketing Abrange temas imprescindíveis dos fundamentos de Marketing como forma de instrumentalizar o aluno para o seu trajeto curricular. Busca desenvolver no aluno habilidades para: – Compreender o ambiente organizacional a partir dos princípios da gestão empresarial; – Conhecer os fundamentos mercadológicos; – Analisar o comportamento do público‐alvo e seus principais influenciadores/motivadores; e – Conhecer os fundamentos básicos do…

Disciplinas: Fundamentos básicos de gestão empresarial Fundamentos de marketing Comportamento do consumidor Direito Empresarial e do consumidor Bloco Curricular Básico: Fundamentos de Marketing Prof.: Thais Accioly Baccaro Fabiano Galão Marcos Marques Jossan Batistute Produção textual interdisciplinar GRUPO BLOCO CURRICULAR BÁSICO FUNDAMENTOS DE MARKETING Objetivos: Capacitar os alunos em ações práticas voltadas a gestão empresarial, fundamentos…

FUNDAMENTOS DE ECONOMIA ESTUDO DIRIGIDO COM BASE NO LIVRO: FUNDAMENTOS DE ECONOMIA 3ª. EDIÇÃO / 2008 – ED. SARAIVA MANUEL ENRIQUEZ GARCIA MARCO ANTONIO SANDOVAL DE VASCONCELLOS 1 FUNDAMENTOS DE ECONOMIA PARTE I Cap. 1 – Introdução à Economia Cap. 2 – Evolução do Pensamento Econômico Cap. 3 – Economia e Direito Cap. 4 – Introdução à Microeconomia Cap. 5 – Demanda, Oferta e Equilíbrio de Mercado 2 FUNDAMENTOS DE ECONOMIA PARTE II – A Macroeconomia Cap. 7 – Estruturas de Mercado…

Modelo de ação de indenização por danos morais manutenção indevida nome no Serasa EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX (espaço de 10 linhas) FULANA DE TAL (qualficação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS contra SUPERMERCADOS xxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1. DA INJUSTA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em…

Direito do Consumidor Prof. Sebastião 11/08/2009 Programa: 1. Parte Geral do Direito do Consumidor: 1.1 História do Direito do Consumidor; 1.2 Fundamento do Direito do Consumidor; 1.3 Função do Direito do Consumidor; 1.4 Modelos tutelares do Direito do Consumidor; 1.5 Microssistema de tutela do consumidor; 1.6 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90); 1.7 Princípios do Direito do Consumidor; 1

3 -A ) Resposta.: O consumidor deve reclamar , pois tem um prazo de até 90 dias após a data da compra, pois é um produto durável. A reclamação deve ser comprovadamente formulada pelo consumidor perante ao fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Não tendo direito imediato a troca do veículo, somente a partir de 30 dias da tentativa ao fornecedor. Não conseguindo o concerto, terá o direito da troca .…

é realmente comprovada. A lei protege a vítima de injúria e difamação, podendo o ofensor ser punido criminalmente e civilmente. O Código Civil Brasileiro assevera que àquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano, inclusive moral, a alguém terá a obrigação de indenizá-lo. Fecho essa introdução frente a responsabilidade nas redes sociais com o seguinte trecho do Recurso Especial cujo relator foi o Ministro Herman Benjamin e uma das…

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das

responsabilidade civil, de modo que previa apenas o ato ilícito como fundamento para a sanção das condutas danosas. Hodiernamente, porém, a Lei Civil de 2002 estabeleceu parâmetros no que tange à Responsabilidade Civil de forma que além da prática do ato ilícito que ofenda o particular é fundamental que também esteja presente o abuso de direito. Portanto, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano à outrem, ainda que…