Direito Consumidor Fundamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA REGIONAL MADUREIRA/RJ. Processo No AUTOR, já qualificada nos autos da Ação em epígrafe, que move em face de PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, vem, com todo respeito e acatamento, interpor o presente RECURSO INOMINADO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Destarte, requer o recebimento do presente recurso, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVIL DA COMARCA DE SUCUPIRA DO RIACHÃO – MA MARCOS VINICIUS DA SILVA, brasileiro, viúvo, funcionário público, RESIDENTE E DOMICILIADO na RUA São Pedro, n° 789, apartamento 300, no BAIRRO Alto Alegre, em Sucupira do Riachão – Maranhão, representado por seu filho, JULIANO LEONEL, brasileiro, divorciado, dentista, residente no mesmo endereço do autor, e, que informa para fins do artigo 39, II do Código de Processo

Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO JOSÉ CARLOS MONTENEGRO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº XXXXXX, e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado em (endereço), CEP XXXXX, Belém/PA, onde deve ser intimado, vem à presença de V.Exa., por meio de sua advogada infrassignatária, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE…

JOÃO DA SILVA APELADO: ABC CELULARES JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo nº0000000000, ajuizado contra ABC CELULARES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é

AGRAVANTE: AGRAVADOS: CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO Egrégia Câmara, Merece ser mantida in totum a r. decisão impugnada, que determinou a inversão do ônus da prova na Ação Monitória movida pelo Agravante, pelos seus próprios fundamentos, conforme adiante adunado. 1 DA TEMPESTIVIDADE Cumpre ressaltar a tempestividade da presente, considerando o que dispõe a Lei 1.060/50, art. 5º, parágrafo 5º, ou seja, a prerrogativa do prazo em dobro e da intimação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/MG. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, professor do ensino médio, com CPF n°. 5xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Rio xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 53, Centro, Serra, Estado de Minas Gerais, CEP xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR…

de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME EVERTON RODRIGUES DA SILVA RA 3005901535 Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa

procura você como advogado. Responda justificadamente . A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antonio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? RESPOSTA: B) Se positiva a primeira resposta, contra quem a ação seria proposta e qual seria o seu fundamento legal? RESPOSTA: Se positiva a primeira resposta, contra quem a ação seria proposta e qual seria o seu fundamento legal?O credor tem o direito de registrar o nome do devedor nos cadastros de…

Código de Defesa do Consumidor no Direito Autoral Eric Rodrigues Moret Resumo : O presente trabalho tem como objeto a análise do direito autoral sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Há uma grande indagação sobre a exigibilidade ou não da cobrança de direitos autorais em face das empresas que disponibilizam rádio ou televisor em seus estabelecimentos. O fulcro legal que legitimaria a referida cobrança seria o artigo 68 da Lei 9.610/98 (Direitos…