Direito Consumidor Fundamentos

EXCELENTICIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, vigilante, portadora da carteira de identidade nº 020.393.739-6, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o nº 097757837-20, residente e domiciliada na Rua do Trabalhador, 95, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia, CEP: 28940-000, neste ato representado por seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional na Av

V da Constituição Federal de 1988, 282 e 461 do Código de Processo Civil, em face da TIM Celular S.A, pessoa jurídica subscrita no CNPJ nº 04.206.0500001-80, com endereço na Avenida Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aventadas. I- DOS FATOS A Autora é assinante do plano TIM Liberty +“Fale Ilimitado com Rádios” para com a Contratada Tim Celular S.A, desde a data de 2010, quando possuía a linha (xx) xxxx-xxxx, pela qual permaneceu até abril…

inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, não obstante os argumentos despendidos nas razões do recurso ser somente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”. A seguir fundamentamos em cada tópico os motivos pelos quais o recurso especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de contrariedade às lei federal pelo acórdão recorrido. Fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”. O artigo 103, III, alínea “a” dispõe que caberá recurso especial as causas…

cláusula contratual. Desta forma, Agenor dirigisse ao Núcleo de Primeiro Atendimento do Juizado especial Cível da Barra da Tijuca a fim de obter a autorização para realização dos exames médicos. EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DE RIO DE JANEIRO. 10 à 15 lihas Agenor da Silva Gomes, brasileiro, viúvo, portador do RG. Nº8097483 SDS/RJ e CPF nº 325.123.851-26, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário,…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro FACULDADE DE DIREITO Programa de Pós-Graduação em Direito Rio de Janeiro 2013 A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo Sumário: 1. Introdução; 2. As funcionalidades da pessoa jurídica; 3. A promoção da personificação jurídica pelo Estado; 4. A função social da pessoa jurídica e seus reflexos na desconsideração da personalidade jurídica; 5. O Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da PJ: Análise do…

esteira, emerge a discussão quanto à caracterização da pessoa jurídica como consumidora, enquanto pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos da previsão do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se caracteriza o destinatário final??? A doutrina se divide em duas teorias: finalistas e maximalistas. A teoria finalista entende que não devem ser consideradas consumidoras as pessoas, especialmente as…

EXMO. (A). SR. (A). DR. (A). JUÍZ. (A) DE DIREITO DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE CLEA SANTOS VEIGA, brasileira, divorciada, enfermeira, portadora do CPF nº. 011.279.358-44 e RG nº 20010105526802, residente e domiciliada à Rua Raul Cabral, 532, CEP: 60420-230, Montese, em Fortaleza – CE, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., por conduto de seu patrono in fine assinado, conforme instrumento procuratório (docs.…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX - XX XXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n.º xxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx, residente e domiciliado na xxx, nº xxx, Bairro xxx, xxx/xxx, CEP xxx, pôr meio de suas advogadas a que esta subscrevem (documento anexo), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil, apresentar a presente AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade nº ...., e do CPF nº ....., residente na Rua ...., nº....., na cidade de Campo Grande/MS, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com o acato e respeito costumeiro postular a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER…

TRABALHOS DE FUNDAMENTOS DA ECONOMIA Aluno:______________________________________________ Matricula:___________________________________________ Turma: Direito Capítulo 3 1- Sim. Porque através dela foi criado o sistema brasileiro de defesa da concorrência(SBDC), formado pelos três órgãos encarregados da defesa da concorrência no país: a secretaria de direito econômico(SDE), do ministério da justiça, a secretaria de acompanhamento econômico(SEAE), do ministério da fazenda, e o…