Direito Consumidor Fundamentos

Direito do consuidor - Conceito de consumidor, fornecedor, produtos, serviços. - Direitos básicos do consumidor Os direitos do consumidor na constituição. A constituição brasileira, em suas disposições permanentes, trata os princípios da tutela do consumidor em dois diferentes momentos: no titulo dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, em que atribui ao estado o dever de promover a defesa do consumidor, e no capitulo sobre os fundamentos da ordem econômica, entre os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Estatuto do Idoso – artigo 71 Nome completo, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade nº xxxxxx DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na endereço – CEP: xxxxx - RJ, vem através de sua advogada, procuração anexa para os fins do artigo 39, I, CPC, com fulcro nos artigos 282 e outros do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS– S.P. MARCELO___________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (___), e inscrito no CPF nº (___), residente e domiciliado na Rua (___), nº (___), bairro (____), CEP (______), na Comarca de Campinas – S.P., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada (procuração em anexo), com escritório na Rua (____),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL. .........., brasileira, copeira, solteira, portadora da carteira de identidade nº ........, expedida pela SSP-AL, inscrita no CPF sob o nº .........., residente e domiciliado na ..............., vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório na ........., à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER…

_______________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). nome, estado civil, nacionalidade, profissão, data de nascimento, com 60 (sessenta) anos de idade, RG nº, CPF nº , endereço, neste ato representado por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à…

relevância sobre o tema, trazendo um breve panorama sobre os diversos problemas enfrentados pelos cidadãos no que tange seus direitos e suas responsabilidades. É mister saber que a responsabilidade inerente aos bancos é a objetiva ou seja independentemente de culpa as instituições são responsáveis pelos danos causados aos clientes. Destarte, foi através do código de defesa do consumidor que gerou uma discussão mais abrangente sobre a questão. Na apresentação temática que se segue não há…

Direito Econômico Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica Sumário 01) Introdução ................................................ pág.03 02) Princípio da Soberania ............................. pág.05 03) Princípio da Propriedade Privada ............. pág.06 04) Princípio da função social da propriedade ........................................................................ pág. 07 05) Princípio da livre concorrência ....................................

protesto que inspirou nosso herói Recomendamos que procure um advogado de sua confiança para adaptar a petição a suas necessidades. Boa sorte, PAGNO & GOMES ADVOGADAS EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA-RS ***(dados pessoais omitidos)*** FULANA DE TAL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx.xx e no RG sob o nº…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ***(dados pessoais omitidos)* FULANA DE TAL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx.xx e no RG sob o nº xxxxxxxxxx, residente na Rua Severo Ravizzoni, nº xxxx, Bairro São xxx, em Flores da Cunha-RS, neste ato, representada por suas procuradoras ADRIANA FATIMA PAGNO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n° 33.521 e no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx.xx e JAQUELINE VALENTE…

EMENTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Os lançamentos não autorizados na conta corrente de consumidor constituem cobrança indevida para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Constatado erro injustificável na cobrança de prêmio de seguro e lançamentos contínuos não autorizados pelo correntista,…