Direito Consumidor Fundamentos

RESUMO: O presente trabalho trata acerca dos direitos do consumidor oriundos da relação entre o consumidor e fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato…

MARTINS WIGGERS RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC Relatório de Pesquisa apresentado às disciplinas da primeira fase do Curso de Direito e Ciências Contábeis da Universidade do Sul de Santa Catarina. Leonir Steiner Becker – Ciência e Pesquisa Mauricio Daniel Monçons Zanotelli – Introdução a Ciência do Direito Carlos A. Ghisland – Ciência Política e Teoria Geral do Estado Marizete da Rocha – Leitura e Produção Textual Braço do Norte 2012…

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito do Trabalho do curso de Direito da Faculdade Professor: Paracatu 02/2014 SUMARIO INTRODUÇÃO .............................................3 TRABALHO TEMPORARIO .........................4 TRABALHO AUTONOMO ............................6 TRABALHO AVULSO ...................................7 EMPREITADA ...............................................8 RELAÇÃO DE EMPREGO

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Princípio é a causa primária, a regra origem, é a luz que ilumina o direito. Alguns autores, com muita propriedade o compara com o alicerce de uma construção civil. Os princípios basilares, de ação da defesa do consumidor estão esculpidos no texto do artigo 4° e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado, garantindo a ação governamental no sentido de protegê-lo efetivamente, a educação…

legal e endereço), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a respeitável decisão interlocutória de folhas....., do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João dos Pinhais, proferida nos autos da ação que promove em face de COMPANHIA BANDEIRANTE DE ÁGUAS – CBA (qualificação e endereço), interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito…

ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX. AUTORA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Carteira de Trabalho XXXXXX, inscrita no CPF sob o número XXXX, residente e domiciliada XXXXX, telefone para contato: XXXX, através de sua advogada infra assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL – RJ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA EDINEIA DA SILVA MELLO, brasileira, casada, dona de casa, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, identidade de número XXXXX, residente e domiciliado XXXXXXX, número X, CEP: XXXXXXXX vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CERES – GOIÁS. LEIDIANE PIRES RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, portador de CI nº xxxxx DGPC/GO do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado a Rua TAL, com escritório profissional descrito no rodapé desta, local indicado para recebimento de noticias forenses de estilo, vem, a presença de Vossa Excelência a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou palavra com que se assegura uma obrigação, uma intenção, um sentimento, etc.” 1 –, não exigiria, à…